lei 11619 2008

• Acórdãos nº 008773 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nos termos do verbete 289 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda ". Expurgos inflacionários considerados como decorrência do instituto da correção monetária, merecendo mesmo tratamento dispensado a estes. Recurso da Sistel desprovido. Recurso do autor provido.

...Voto n° 11619 Processo 990.10.346486-9 Apelantes e apelados: Fun.... Origem: 2 a Vara Cível Processo: 223.02.2008.008773-1 . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNA...

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• PolÍCia Civil Do Estado

• IOSP, 17 de Fevereiro de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Unidades UniversitÁRias

• IOSP, 17 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Fazenda

• IOSP, 15 de Fevereiro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• FUNDAÇÃO ESTADUAL PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL

• IOSP, 15 de Fevereiro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Gabinete Do Secretário

• IOSP, 24 de Junho de 2008
• Executivo - Caderno 1

• COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

• IOSP, 15 de Fevereiro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Editais

• IOSP, 31 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1