lei 11646

• LEI ORDINÁRIA Nº 11646, DE 10 DE MARÇO DE 2008. Altera Disposiivos da Lei 8.313, de 23 de Dezembro de 1991, para Estender o Beneficio Fiscal as Doações e Patrocinios Destinados a Construção de Salas de Cinema em Municipios Com Menos de 100.000 (cem Mil) Habitantes, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11646, 11 de Março de 2008
• Lei Ordinária

• nº 7255476000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

Cobrança. Poupança. Diferença de correção monetária. Procedência. Apelação. Ilegitimida­ de passiva não configurada. Litisconsórcio com o Bacen não caracterizado por ausência de par­ ticipação no contrato entre as partes do pro­ cesso. Causa de pedir reconhecida. Condição de depositário do banco. Impossibilidade jurí­ dica do pedido afastada. Prescrição não confi­ gurada [art. 177, CC/1916 e art. 2.028, do no­ vo Código Civil]. índices aplicáveis: junho/87 [26,06%] e janeiro/89 [42,72%]. Juros remune- ratórios pela diferença de correção que não lhe foi paga, desde o vencimento, e juros morató- rios, contados da citação. Precedentes juris- prudenciais. Recurso improvido.

...VOTO N.: 11646 APEL. N.: 7.255.476-0 COMARCA: SAO PAULO APTE. : B...

• Segurança Pública

• IOSP, 18 de Fevereiro de 2012
• Executivo - Caderno 2

• Acórdão nº 70020487070 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2007

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO. LEI Nº 11.464/07. ABRANGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. Crime hediondo. Lei nº 11.464/07. Abrangência. A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, dando nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072/90, instituiu, para os condenados por crimes hediondos que pretendam a progressão, o quantitativo mínimo de 2/5 de cumprimento de pena, e, de 3/5, se reincidente. Norma de aplicação imediata, inclusive quanto aos fracionamentos eleitos, na medida em que mais benéfica que anterior ¿ Lei 8.072/90 ¿ que vedava a progressão. O quantitativo de 1/6 passou a ser adotado de forma subsidiária e complementar, porque inexistente disposição legal a respeito, contemplando aqueles condenados, sendo possibilitada a progressão unicame...

...Assim, antes da Lei 11646 havia a progressão para tais delitos e, por isso,...

• Acórdãos nº 149018 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Protesto - Negativação do nome - Manutenção - Retirada - Ônus da parte interessada - Inteligência do art. 26 da Lei n" 9.492/97 - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Recurso da requerida provido, prejudicado o apelo do autor.

...DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE N°. 11646 . 1 . Peço vênia ao ilustre Relator Des. Melo Bu...

• COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

• IOSP, 24 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 770546601 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), 05 de Maio de 1999

... 770.546-6/01 - SÃO PAULO- VOTO 4546-16.6*/(11646. ...

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 18 de Fevereiro de 2012
• Executivo - Caderno 2

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1