lei 11651 eletrobras

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- LEI ORDINÁRIA Nº 11651, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1 e 2 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, que Autoriza a União a Permutar Certificados Financeiros do Tesouro, e ao Paragrafo 1 do Artigo 15 da Lei 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, que Autoriza a União a Constitiur a Empresa Centrais Eletricas Brasileiras S.a - Eletrobras.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 11651, 08 de Abril de 2008
- Lei Ordinária

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