APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS, exercício de 2002 - Município de Presidente Prudente - Extinção em 1o grau face ao valor irrisório - Embargos infringentes interpostos, mas recebidos pelo d. juiz a quo como apelação e vinda a este Tribunal - Não cabimento, pois o valor exeqüendo é inferior ao de alçada - Previsão legal de embargos infringentes (art. 34 da LEF) - Não conhecimento do apelo face ao princípio da singularidade - APELO NÃO CONHECIDO com remessa à origem para processamento e julgamento como embargos infringentes.
...APDO. 11679 837.378.5/0-00 PRESIDENTE PRUDENTE MUNICÍPIO DE P...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO RÉU. REFERÊNCIA À CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ELEMENTO INERENTE A TODOS OS DELITOS. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE DELITOS. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Mostra-se indevida a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e de critérios igualmente inválidos, como a ciência do caráter ilícito do fato. No entanto, o Magistrado Singular re...
...rdão proferido na apelação criminal n.º 11679 (10⁄0087687-7), pelo Tribunal de Justiça do Est...
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO EFETUADA PELO MÉDICO QUE PRESTA ATENDIMENTO AO AUTOR. A credibilidade da prescrição efetuada pelo médico que presta o atendimento a parte autora, aliada à prova documental carreada aos autos, é suficiente para que o Estado forneça o medicamento pleiteado. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União...
...Nilton Hedemann, CREMERS nº 11679, fl. 80, refere expressamente ao responder o quesi...
ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A não pode ser admitida como substituta processual, com base no art. 41 do CPC, mas somente como litisconsorte passiva, com condenação solidária com a seguradora originalmente integrante, na esteira da jurisprudência das Turmas Recursais. II. Preliminar de incompetência do Juízo afastada por ser desnecessária a produção de prova pericial para apurar o grau de invalidez, considerando-se que a Lei nº 6.194/74 fixa a indenização sem fazer qualquer diferenciação a graus de invalidez. III. Os valores, relativos às indenizações, fixados pela Medida Provisória 340, convertida na Lei n. 11.482/2007, que alterou o art. 3º, ...
...Nilton Heidemann (CRM 11679) e datado de 08/12/2008, sendo documento hábil pa...
ACAO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. AUSENCIA DE PROVAS QUANTO A INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR. Laudo médico particular acostado aos autos que, no caso concreto, carece de elementos que autorizem se reconheça o autor como quem faça jus ao recebimento do seguro DPVAT. II. Os princípios da informalidade e da celeridade não isentam a parte de produzir prova mínima no intuito de ver acolhida a sua pretensão, ônus não satisfeito pela parte autora. SENTENÇA REFORMADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. (Recurso Cível Nº 71002076628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 06/05/2009)
...52) firmado pelo Dr. Nilton Heidemann (CRM 11679), e um raio-X do antebraço esquerdo (fl. 54), seg...
AÇÃO ORDINÁRIA - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOTÉCNICO - CARÁTER ELIMINATÓRIO - PREVISÃO LEGAL - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - POSSIBILIDADE. - O exame psicológico de caráter eliminatório tem por finalidade verificar se o candidato atende o perfil estabelecido para o cargo que se pretende ocupar, revelando-se necessário para a avaliação e seleção de futuro militar, na medida em que tais exames definem o mínimo exigível de perfil psicológico exigido para o exercício da função pública, valendo dizer que os servidores aprovados e nomeados em razão do curso deverão atender, com satisfação pessoal, aos anseios da Corporação da Polícia Militar. V.
..." (RMS 11679 / PE, Ministro GILSON DIPP, DJ 05.03.2001). Vale, ...
ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A não pode ser admitida como substituta processual, com base no art. 41 do CPC, mas somente como litisconsorte passiva, com condenação solidária com a seguradora originalmente integrante, na esteira da jurisprudência das Turmas Recursais. II. Preliminar de incompetência do Juízo afastada por ser desnecessária a produção de prova pericial para apurar o grau de invalidez, considerando-se que a Lei nº 6.194/74 fixa a indenização sem fazer qualquer diferenciação a graus de invalidez. III. Os valores, relativos às indenizações, fixados pela Medida Provisória 340, convertida na Lei n. 11.482/2007, que alterou o art. 3º, ...
...Nilton Heidemann (CRM 11679) e datado de 08/12/2008, sendo documento hábil pa...
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