APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxas de remoção de lixo, de iluminação pública, de limpeza pública e de prevenção de incêndios, exercício de 1994 - Município de Araçatuba - Prescrição a que se refere o artigo 174 do Código Tributário Nacional - Ocorrência - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
...APDO. 11682 837.543.5/4-00 ARAÇATUBA MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA...
... RIZZATTO NUNES São Paulo, 04 dedezembro de 2008. Eu, LAÍ4/1 Manha C. Soares, Matrícula n° 110.7...: APDO. :. 11682 7.312.343-4 CAMPINAS HSBC BANK BRASIL S/A REGINA H...
Banco Central e União - Ilegitimidade passiva ad causam. Prescrição: art. 178, § 10, III, Cd/1916 e arl. 206, § 3o, III, CCi/2002 - Inocorrência: prazo vintenário. Prescrição decenal (art. 205, CCi) - Aplicação do CCi/1916: art. 2.028, CCi. Plano Collor I - índices de 1990: 84,32% (março), 44,80% (abril), 7,87% (maio), 9,55% (junho) e 12,92% (julho). Juros remuneratórios - Capitalização. Juros de mora - Citação. Recurso parcialmente provido.
..., v u , j 8 5 2008, 5 378, 10 477, 11035, 11682, v u , j 27 5 2008, 12.643, 12 678, 12 679, 13 097...
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