JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III TODAS AS LETRAS DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. QUESITAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE CONSIDERADA PREJUDICADA EM FACE DA RESPOSTA NEGATIVA DO CONSELHO DE SENTENNÇA SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATENUANTES GENÉRICAS. COM O ADVENTO DA LEI 11689 QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO CPP RELATIVOS AO TRIBUNAL DO JÚRI É POSSÍVEL, PARA O CASO DOS AUTOS, A REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUNTE DA MENORIDADE, CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL DEVIDAMENTE COMPROVADA, POIS COM A LEI NOVA NÃO CABE MAIS AOS JURADOS A SUA AFIRMAÇÃO, MAS SIM AO JUIZ-PRESIDENTE. REDIMENCIONAMENTO EM FACE A ANÁLISE DO ART. 59 DO CP. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ...
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III TODAS AS LETRAS DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. QUESITAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE CONSIDERADA PREJUDICADA EM FACE DA RESPOSTA NEGATIVA DO CONSELHO DE SENTENNÇA SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATENUANTES GENÉRICAS. COM O ADVENTO DA LEI 11689 QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO CPP RELATIVOS AO TRIBUNAL DO JÚRI É POSSÍVEL, PARA O CASO DOS AUTOS, A REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUNTE DA MENORIDADE, CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL DEVIDAMENTE COMPROVADA, POIS COM A LEI NOVA NÃO CABE MAIS AOS JURADOS A SUA AFIRMAÇÃO, MAS SIM AO JUIZ-PRESIDENTE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70025745761, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689/08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 457 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalm...
... procedimento estabelecido pela Lei 11689⁄08, não podendo o paciente ser julgado à revelia, m...
'HABEAS CORPUS' - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO EVIDENCIADO - TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ORDEM DENEGADA.
... SOUZA FERNANDES - COATOR(ES): JD I TRIBUNAL JÚRI COMARCA BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. S...(11689), 1ª Câmara Criminal do TJPR, Cambé - Vara Crim...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689/08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. III. A lei nova aplica-se imediatamente ...
APELAÇÃO-CRIME. ART. 121, §2º, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ANÁLISE DA INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO. No caso em tela, ante as circunstâncias judiciais efetivadas pela sentenciante, que aqui restam mantidas, visto que viáveis e adequadas ao caso, para fins de repreensão e prevenção, bem como considerando a gravidade do delito, é de ser exasperada a pena-base imposta ao réu, ainda que não nos exatos termos do que foi postulado pelo agente ministerial. Pena redimensionada. Exasperação. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. INCIDENCIA NA ESPÉCIE. DISCORDANCIA MINISTERIAL. No que tange à atenuante da confissão espontânea, impende ref...
...O AOS FEITOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, AS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 67 DO CÓDIGO P...COM O ADVENTO DA LEI 11689 QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO CPP RELATIVOS AO TRIBU...
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