lei 11689 do juri
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2016/0151847-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Tribunal do Júri determina, em decorrência da garantia constitucional ...
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Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA
... JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. ... 11689/2008 a quesitação ...
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Acórdão nº 2015/0242908-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Júri, o efeito devolutivo do recurso de ...
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Acórdão nº 2015/0274077-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Júri porque não foi mais encontrado, procedimento que não se ...
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Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI" PELA LEI N. 11.689/08. ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0169818-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POR NOVO JÚRI. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. ...
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Acórdão nº REsp 1183341 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ...
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Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
... JÚRI E SUA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2013/0162560-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Tendo o Tribunal de origem anulado o Júri com base no fato ...
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Acórdão nº 2014/0051080-6 de T6 - SEXTA TURMA
... JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ...
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Acórdão nº 2014/0163425-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI". DOSIMETRIA ... DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\xC2" ...
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Acórdão nº HC 243571 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.689⁄2008. ATENUANTE ...
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Acórdão nº 2011/0069982-7 de T6 - SEXTA TURMA
... JÚRI. LEI Nº ...
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Acórdão nº 2009/0188697-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Júri ...
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
... JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA
... alterações para julgar à revelia em Tribunal do Júri quem jamais foi encontrado ...
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Acórdão nº 2009/0084562-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Presidente do Tribunal do Júri a análise das circunstâncias agravantes ...
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Acórdão nº 2015/0182830-2 de T5 - QUINTA TURMA
... JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0221193-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. HOMICÍDIO. NOVO JÚRI". RÉU NÃO LOCALIZADO. ... CITAÇÃO POR EDITAL. FATOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0063490-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 608, AMBOS DO CPP. PROTESTO POR NOVO JÚRI. JULGAMENTO ...
- Acórdão nº 2010/0179113-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0085622-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.689/2008. ... APLICABILIDADE IMEDIATA. SESSÃO DE JÚRI REDESIGNADA. ...
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Acórdão nº 2010/0159231-9 de T6 - SEXTA TURMA
... JÚRI. CONDENAÇÃO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI ...