lei 11689 penal
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
- Em vigor Código de Processo Penal
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Acórdão nº 2015/0063490-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ...
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Acórdão nº 2012/0186294-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL" (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. ... 420, PARÁGRAFO \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0048141-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICA E OUTROS ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ...
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Acórdão nº 2012/0254715-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RÉ NÃO LOCALIZADA PARA ... SER \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008. NORMA PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO ...
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Acórdão nº REsp 944676 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0221193-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : GERALDO DE OLIVEIRA RAMOS ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2014/0085622-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ...
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Acórdão nº 2013/0140949-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ...
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Acórdão nº 2013/0102309-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. SESSÃO PLENÁRIA. ... INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0108719-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÚNICO, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - CPP). DELITO ... PRATICADO ... 11.689/08. ... NULIDADE. ...
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Acórdão nº HC 153265 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.689⁄08 EM ...
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Acórdão nº 2015/0111673-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. ... QUESITA\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0259836-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção acerca da supressão de diversas páginas dos autos da ação penal instaurada contra o paciente, percebe-se que a matéria não foi objeto de ...
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Acórdão nº 2010/0124885-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. No âmbito do direito processual penal vige o princípio do efeito imediato da norma, representado pelo brocardo ...
- Acórdão nº RHC 31585 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 135237 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0010298-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO ...
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Acórdão nº HC 187220 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008, ...
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Acórdão nº HC 164690 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO IA. LEI N.º 11689"⁄08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ...
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Acórdão nº HC 160226 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. (1) ...
- Acórdão nº HC 160914 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0011252-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ...