PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689/08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. III. A lei nova aplica-se imediatamente ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES E HOMÍCIDIO SIMPLES TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 420 E 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.689/2008. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU SOLTO E NÃO ENCONTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no artigo 2º do CPP. O art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689 de 9/6/08 - que permite a citação por edital do réu solto que não for encontrado -, bem como o art. 457 do CPP, alterado com a ediç...
...INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689⁄08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONST...
"HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRESO - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DURANTE A INSTRUÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - MOTIVOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA - PRONÚNCIA - SÚMULA N. 04 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA. O réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, por força de flagrante e/ou preventiva, depois de pronunciado, deve aguardar nesta condição o julgamento pelo Tribunal do Júri, ainda que interposto recurso, com exceção de liberdade devidamente justificada. Ordem denegada.
... para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal pois L...(11689), 1ª Câmara Criminal do TJPR, Cambé - Vara Crim...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 457 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalm...
... procedimento estabelecido pela Lei 11689⁄08, não podendo o paciente ser julgado à revelia, m...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. ALUSÃO AO LAUDO DE INIMPUTABILIDADE E AO ARTIGO 26 DO CP. Na espécie, verificadas duas teses de defesa (inimputabilidade da acusada e alegação de legítima defesa), necessária a incidência do disposto no parágrafo único do art. 415 do CPP, possibilitando que o Conselho de Sentença efetive o exame. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA AO AFASTAMENTO DAS MESMAS. In casu, não sendo manifesta a improcedência das qualificadoras denunciadas, imperativa a mantença das mesmas na pronúncia, observando-se, pois, o princípio in dubio pro societate. PRONÚNCIA. ROL DE CULPADOS. ALEGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE INSCRIÇ...
...ES DO ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. “No dia 18 de abril de 2008, por vol... a nova redação conferida pelas leis n.ºs 11689, 11.690 e 11.719/2008, 12ª edição, página 70, ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689/08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário...
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III TODAS AS LETRAS DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. QUESITAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE CONSIDERADA PREJUDICADA EM FACE DA RESPOSTA NEGATIVA DO CONSELHO DE SENTENNÇA SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATENUANTES GENÉRICAS. COM O ADVENTO DA LEI 11689 QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO CPP RELATIVOS AO TRIBUNAL DO JÚRI É POSSÍVEL, PARA O CASO DOS AUTOS, A REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUNTE DA MENORIDADE, CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL DEVIDAMENTE COMPROVADA, POIS COM A LEI NOVA NÃO CABE MAIS AOS JURADOS A SUA AFIRMAÇÃO, MAS SIM AO JUIZ-PRESIDENTE. REDIMENCIONAMENTO EM FACE A ANÁLISE DO ART. 59 DO CP. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ...
...69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. A denúncia foi aditada à fls. 607/611, a fim de...
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