lei 11690 09 junho 2008

• LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11690, 10 de Junho de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2008/0286012-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690 DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 11.690/08, determina que as vítimas, as testemunhas e o acusado sejam ouvidos diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessário. A Corte de origem mesmo reconhecendo, que o Juízo Singular incorreu "em erro de procedimento", negou provimento à reclamação, ao argumento de que, na espécie, não restou comprovado o ne...

...Apesar da entrada em vigor da Lei 11690⁄2008, que implementou algumas modificações no procedi...

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