EMENTA: PENAL - NULIDADE - ART. 212 DO CPP ROUBO MAJORADO - ARMA NÃO APREENDIDADE - PENA REGIME - CORRUPÇÃO DE MENORES.NULIDADE - ART. 212 DO CPP: Apesar de a nova redação do artigo 212 do CPP indicar que as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes, somente devendo o Juiz complementá-las, se for o caso, ao final, não há falar em nulidade, muito menos absoluta, quando, como no caso dos autos, o juiz inverte a ordem de inquirição de testemunhas, ouvindo-as antes que as partes formulem diretamente suas perguntas. Posição firme da 6ª Turma do STJ neste sentido.CORRUPÇÃO DE MENORES: O delito antes tipificado no artigo 1º da Lei 2252/54, hoje previsto no artigo 244-B do ECA, se caracteriza com a demonstração de que o agente atraiu o menor para auxiliá-lo na prática de crime, co...
...Com o advento da Lei 11690/08, a doutrina e a própria jurisprudência pa...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE- INVIABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - CONDUTA TÍPICA - RECURSO PROVIDO. Não se admite a desclassificação do crime de competência do júri, na fase de pronúncia, se presente prova indiciária de que o sujeito ativo agiu com animus necandi, reservando-se aos jurados o exame minucioso do elemento subjetivo. Rejeita-se a alegação de atipicidade de conduta ao acusado de porte ilegal de arma de fogo, já que não integra as condutas previstas no artigo 30 e 32 da Lei 10.826/03 que suspendeu temporariamente a sua tipicidade ao conceder prazo aos possuidores e proprietários de armas de fogo para regularização o...
...129, § 3º, do Código Penal. Em razões recursais de f. 187-209, requer o reco... unicamente o encaminhamento regular do processo ao órgão jurisdicional competente, pela inexist... Processual Penal de 2008 - Leis 11.689, 11690 e 11.719 - 2008). Já decidiu este Tribunal de Jus...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690 DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 11.690/08, determina que as vítimas, as testemunhas e o acusado sejam ouvidos diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessário. A Corte de origem mesmo reconhecendo, que o Juízo Singular incorreu "em erro de procedimento", negou provimento à reclamação, ao argumento de que, na espécie, não restou comprovado o ne...
...Apesar da entrada em vigor da Lei 11690⁄2008, que implementou algumas modificações no procedi...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
adoção de animais porto alegre | decreto 93607 | Autoria restritiva | Propósito Protelatório | Homologação de sentença estrangeira | Scott Reeves | Klaus- Dieter Lehmann | The Bank of Currituck | united states constitution summary | Peter Skoglund
