RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. Restou amplamente demonstrado nos autos que o acidente ocorreu devido ao mau planejamento da tarefa a ser executada pelo autor (poda de um coqueiro), na casa de um dos sócios de sua empregadora, sem o fornecimento dos equipamentos de proteção necessários e sem que o demandante tivesse o treinamento adequado para tal atividade. Essas circunstâncias caracterizam condição insegura de trabalho, o que, nos termos do laudo pericial, foi a causa do acidente. Inexiste culpa concorrente do reclamante. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. As indenizações deferidas são razoáveis e proporcionais às lesões sofridas pela parte auto...
... para tanto “um Cinto de segurança (CA 11693) e uma escada” - fl. 299. Julgou desnecessário ...
... margem em linha reta numa distância de 11693 m até o ponto 72; do ponto 72, de c.p.a. 388956 E...
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -Taxas de Uso do Solo e de Fiscalização, exercícios de 2004 e 2005 - Município de Presidente Prudente - Extinção em 1o grau face ao valor irrisório - Embargos infringentes interpostos, mas recebidos pelo d. juiz a quo como apelação e vinda a este Tribunal - Não cabimento, pois o valor exeqüendo é inferior ao de alçada - Previsão legal de embargos infringentes (art. 34 da LEF) - Não conhecimento do apelo face ao princípio da singularidade - APELO NÃO CONHECIDO com remessa à origem para processamento e julgamento como embargos infringentes.
...APDO. 11693 838.075-5/5-00 PRESIDENTE PRUDENTE MUNICÍPIO DE P...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. TESE NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA SESSÃO PLENÁRIA. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. Se as nulidades ora suscitadas não foram examinadas expressamente pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação, não podem ser enfrentadas por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. As nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas na sessão de julgamento e constarem da respectiva ata, sob pena de preclusão, a teor do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. Ordem denegada. (HC 78.652/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 09/03/2011)
... ⁄ SP MATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 11693 3987553 EM MESA JULGADO: 08⁄06⁄2010 . Rela...
Apesar de a S¿mula n¿ 412 do C. TST estabelecer a possibilidade de uma quest¿o processual ser objeto de corte rescis¿rio, n¿o ¿ a natureza da quest¿o processual que define a rescindibilidade da decis¿o que a analisa. Na verdade, ¿ a conclus¿o jur¿dica a que chegou tal decis¿o que autoriza, ou n¿o, o levantamento do tema em sede de A¿¿o Rescis¿ria. Ou seja, somente na hip¿tese de a quest¿o processual n¿o ter impedido a aprecia¿¿o merit¿ria, ¿ poss¿vel a sua invoca¿¿o em rescis¿ria, por constituir em pressuposto de validade de uma decis¿o de m¿rito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC. Correta, pois, a decis¿o monocr¿tica que implicou a extin¿¿o do processo sem resolu¿¿o do m¿rito. Agravo regimental a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Pleno, por ...
...485 do CPC).'' (TRT 2ª R. - AR 11693 - (2003029980) - SDI - Relª Juíza Sonia Maria Pr...
ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº. 77/85. REPOSICIONAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) REFERÊNCIAS. Não há que se deferir a pretensão de reposicionamento no total de doze referências, porque "é ilegal a Exposição de Motivos nº 77/85, por autorizar reposicionamento indiscriminado, o que acarreta aumento de vencimentos de servidores públicos, em norma legal específica" (AR 96.01.42781-3/DF) e, ademais, os autores se aposentaram antes do advento da citada exposição de motivos. Recurso de apelação a que se nega provimento.
...11693). Destarte, in casu, os impetrantes, aposentados a...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CONSTITUCIONALIDADE. Na hipótese de contradição e omissão, reforma-se o acórdão embargado para enfrentar a tese principal dos autos, que é a invalidação total do regime de substituição tributária e não a restituição de fato gerador a menor. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é tranqüila ao afirmar que "é legítima a exigência do recolhimento antecipado do ICMS, pelo chamado regime de substituição tributária". (EREsp 151.501/PR, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ 5.10.1998) 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1.851/AL, interpretando o art. 150, § 7º, da CF, definiu que a compensação do ICMS pelo contribuinte substituído somente é possível...
... noNúmero Registro: 2000/0022373-5RMS 11693 / ES. Número Origem: 100960018057PAUTA: 20/11/200...
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