lei 11697 2008

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212 documentos para lei 11697 2008

- LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 11697, 16 de Junho de 2008
- Lei Ordinária
- Acórdão nº AgRg no REsp 1069185 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 65 DA LOMAN. NUMERAÇÃO EXAUSTIVA. As vantagens pecuniárias devidas aos magistrados são enumeradas no art. 65 da Lei Complementar nº 35/79, que possui caráter exaustivo. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausente a previsão da LOMAN o direito à conversão de licença-prêmio não fruída em pecúnia, é vedada o seu pagamento aos integrantes da magistratura, sob pena de ofensa ao regramento legal de sua remuneração. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1069185/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011)

... ESPECIAL Nº 1.069.185 - DF (2008⁄0136685-5)RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAGRAVANTE:MARIA CRIS...50 da Lei n. 11697⁄2008. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.0...
- Ministério Público
- IOSP, 20 de Maio de 2011
- Executivo - Caderno 1

- GESTÃO PÚBLICA
- IOSP, 31 de Agosto de 2011
- Executivo - Caderno 1
- Procuradoria-Geral de JustiÇA
- IOSP, 14 de Maio de 2011
- Executivo - Caderno 1
- COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO
- IOSP, 16 de Fevereiro de 2012
- Executivo - Caderno 1
- SeguranÇA PÚBlica
- IOSP, 27 de Agosto de 2011
- Executivo - Caderno 1
- Superintendência da Polícia Técnico-Científica
- IOSP, 09 de Fevereiro de 2012
- Executivo - Caderno 2
- Emprego e Relações Do Trabalho
- IOSP, 07 de Dezembro de 2010
- Executivo - Caderno 1
- Desenvolvimento Social
- IOSP, 09 de Fevereiro de 2012
- Executivo - Caderno 2

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