lei 11698 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
- Em vigor Código Civil
- Rito processual nos crimes: competência do júri (conforme Lei Nº 11.698/2008)
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Acórdão nº 1.0024.04.389712-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - OMISSÃO DE TESE SUSTENTADA PELA DEFESA QUANDO DA QUESITAÇÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO - PRECLUSÃO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO...
...04. Com a reforma introduzida pela Lei nº 11.698/2008 não mais se submete aos jurados quesitos acerca da existência de ... -
Artículos 1.583 a 1.590
...· § 3º acrescentado pela Lei nº 11.698, de 2008. § 4º (Vetado.). · § 4º acrescentado pela Lei nº 11.698, de 2008. § ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... tradução de Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008; TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
...11.698, de 13 de junho de 2008, quando se passou a ver de forma equânime a importância do pai e da mãe ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
...Porto Alegre, n. 31, 2005, p. 39-66. 57 Lei n. 11.698/2008, que deu nova redação aos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. 58 Lei ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
...O que é transexualidade. São Paulo: Brasiliense, 2008, p. 34. . 4 BUTLER, Judith. Problema de gênero: feminismo e subversão ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES.DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM AMÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em5/6/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixaçã
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Decisão da Presidência nº 960642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
...8º, §5º, da Lei federal nº 11.698/2008 Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios ,é ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
...Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 746. 20. SCHREIBER, Anderson. O futuro da responsabilidade civil: ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
...Min. Cezar Peluso, julgamento em 3/12/2008, Plenário). A Convenção sobre os Direitos da Criança, frise-se, ...
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A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... Crisci pela leitura e revisão da primeira versão desse artigo, em 2008. . . ção de discernimento, condição essencial para o exercício ...
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Pais não podem deduzir filhos como dependentes ao mesmo tempo no IR
Fernando Salzer: Pais não podem deduzir filhos como dependentes no IR
... inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 11.698/2008, que regulamentou referido instituto[1], sendo posteriormente, pelo ... -
Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
...com base no artigo 1.584 do Código Civil e nas Leis n. 11.698/2008 e n. 13.058/2014, e que seu. deferimento não estaria mais subordinado ao ... -
Acórdão nº 1.0019.17.002386-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. MENOR IMPÚBERE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MELHORA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Em se tratando da fixaçã
...2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos ... -
A guarda compartilhada impositiva: a imposição da guarda compartilhada pelo poder judiciário
... . 1Advogado Familiarista atuante desde 2008; Especialista em Direito das Famílias e Sucessório pela Fundação ...
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Guarda compartilhada sob a perspectiva da lei 13.058/2014
... índice de pais que optaram pela Guarda Compartilhada foi de 3,6% em 2008 10 , 4,6% em 2009 11 , 5,5% em 2010 12 , 5,4% em 2011 13 , 5,9% em 2012 14 ...
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Acórdão nº REsp 1251000 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com...
... – instituto introduzido na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que traz em sua aplicação, ... -
Acórdão nº 0803639-94.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 24-01-2023
...2008"). . . § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um s\xC3"...
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Alienação parental transversal
... Guarda e Convivência dos Filhos Após a Lei n o 11.698/2008. Disponível em . Acesso em 27 jan. 2015. MONIZ, Fábio Frohwein de ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... compartilhada foi regulamentada pela primeira vez no Brasil, em 2008, pela Lei n° 11.698 de 2008. E, em 2014, a Lei 13.058, alterando o artigo ... -
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
...2008. 193 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) – Pontifícia ...
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Referência em direito de família, Nancy Andrighi completa 20 anos no STJ
Referência em direito de família, Nancy completa 20 anos no STJ
...2008 e que só três anos depois viria a ser aperfeiçoado, com a edição da ...