lei 11700 13 junho 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11700, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Inciso X ao Caput do Artigo 4 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Assegurar Vaga Na Escola Publica de Educação Infantil Ou de Ensino Fundamental Mais Proxima de Sua Residencia a Toda Criança a Partir Dos 4 (quatro) Anos de Idade.
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Democracia e direitos sociais: histórico e implicações para as políticas educacionais brasileiras
Este texto discute a temática da democracia no âmbito da sociedade capitalista e é resultado de uma pesquisa teóricodocumental que busca demarcar conceitualmente os limites da democracia substantiva, de natureza socialista, e da democracia liberal representativa. Evidencia algumas implicações da democracia liberal para os direitos sociais e as políticas públicas brasileiras, que vêm sendo...
... como Wood (2001; 2006), Harvey (2005; 2008) e Behring (2016), o estudo objetiva compreender ...(HARVEY, 2008, p. 13). . R. Katál., Florianópolis, v. 22, n. 3, p. ...2019. . BRASIL. Lei n° 11.700, de 13 de junho de 2008 . Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ...
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Introdução
...1, p. 13, 19. ed., 1999, Ed. Forense). Entendemos que o ...7.783, de 28 de junho de 1989; d) do instituto da arbitragem mediante o ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou”. ...TST, RR 11700-11.2008.5.14.0411, 4ª T., Rel. Min. Fernando ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...1, p. 13, 19. ed., 1999, Ed. Forense). Entendemos que o ...7.783, de 28 de junho de 1989; d) do instituto da arbitragem mediante o ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou". Como ...TST, RR 11700-11.2008.5.14.0411, 4ª T., Rel. Min. Fernando ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
...- DEFERIDO -. 13.00097-8 - GUSTAVO DIAS DOS SANTOS - 45994.. - ... exercido a função de jurado (após 9 de junho de. 2008), nos termos do disposto no artigo 440 ... - 144 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - 11700-. 100 - 23 - 001. 88.00131-4 - ADRIAN GUSTAVO ...
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Modelos de recursos eleitorais
...001/(ano), foi recebido em 13 de janeiro de 2016, o Ofício nº. ... RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS (2008). PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ...íssimas) em 16 municípios, até 29 de junho de 2006, por meio de ações descentralizadas no ...[..] (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 11700, rel. Min. Cármen Lúcia.) (grifo nosso) . ...
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Dos dissídios individuais
...junho de 1970). Se perceber salário inferior a dois ...TRT 3ª R., RO 00672-2008-149-03-00-9, 4ª T., Rel. Juiz Convocado ...Des. Marcelo Magalhães Rufino, DEJTSP 06.9.13. 8) Petição inicial. Inépcia. Inexistência. ...TST, RR 11700-84.2008.5.01.0342, 45T., Rel. Min. Fernando Eizo ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
...14 a 19, da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970). Se perceber salário inferior a dois ...Des. Marcelo Magalhães Rufino, DEJTSP 06.9.13. 9) Qualificação das partes. Requisito ...10.910/04 e art. 9º da Lei n. 11.419/06). (2008). 12) Emenda da petição inicial. Abertura de ...TST, RR 11700-84.2008.5.01.0342, 4ª T., Rel. Min. Fernando ...
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Os impactos jurídicos das reformas trabalhistas e a (re)mercadorização do trabalho nas experiências internacionais
O objetivo deste texto é apesentar e debater o conteúdo e as consequências jurídicas da(s) reforma(s) trabalhista(s) em alguns países (Espanha, França, Alemanha, Reino Unido, México e Coreia) nas últimas décadas, comparando-os com o caso brasileiro após a implementação das leis n. 13.429/17 e 13.467/17. A despeito das particularidades de cada país, e das mudanças legais em cada um deles não serem
...13.429/17 e 13.467/17. A despeito das ..., 2000 e, especialmente, após a crise de 2008. A adoção de uma reforma trabalhista por um ...O primeiro reajuste salarial ocorreu em junho de 2016, alcançando o nível de 8,84 euros por ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001087-26.2018.5.07.0006), 2019-01-18
...13.467/2017 . Inicialmente, esclareço que a Lei ...íodo aquisitivo de suas férias inicia em junho do ano vigente e vai até junho do ano seguinte. ... no acórdão 3851/08, publicado em 18/03/2008, que refuta a tese da 2ª reclamada nestes autos ...ães Arruda, 6ª turma, DEJT 24/08/2012) RR-11700"-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7\xC2"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001194-41.2016.5.07.0006), 2017-01-23
... no acórdão 3851/08, publicado em 18/03/2008, que refuta a tese da 2ª reclamada nestes autos ... Tribunal Superior do Trabalho 66/2 abril a junho 2000). . Saliento que embora o caput da ementa ... Costa, 8ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-142700-13.2009.5.08.0203 (Relator Ministra Maria de Assis ...ães Arruda, 6ª turma, DEJT 24/08/2012) RR-11700"-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7\xC2"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 328-06.2017.5.10.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 11, § 3º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A controvérsia cinge-se em saber se o protesto judicial ajuizado pelo...
...RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . . . . . ...2008, pleiteando-as desde dezembro de 2.003, e que o ...(..)" . (RR-11700-46.2008.5.10.0015, Relator Ministro: Guilherme ... . . Brasília, 28 de junho... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-06.2011.5.04.0661) 28-02-2018
I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E DOS PRAZOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 385 DO TST. Com respaldo no entendimento desta Corte (Súmula nº 385, III), a UNIÃO se desincumbiu de demonstrar a tempestividade do recurso de revista. Nesse contexto, afastado o óbice apontado na decisão agravada, impõe-se a sua reconsideração
... intimada pessoalmente da decisão na data de 13/12/2013, sexta-feira (fl. 656), começando a ...02/06/2008) . "ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. . ...êa da Veiga, 6ª Turma, 04/09/2015; TST-RR-11700-82.2009.5.05.0651, Relator Desembargador ... Semeato S.A., de fevereiro de 1987 a junho de 1988; c) contribuinte individual de agosto de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10505-28.2014.5.15.0063)
... e RR-11700-06.2006.5.04.0008, 8ª Turma, DEJT-21/10/11). ... após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas . ações propostas ....0003, 6ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-51300-88.2008.5.01.0059, 7ª Turma, . DEJT-14/12/18, ... dezembro de 2013 a junho de 2014 das 10h00 às 18h00 com quinze minutos de ...
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Introdução
...13, Brasília (s/ob coletiva “Justiça do ...Fed. Luciane Amaral Correa; Julg. 26.8.2008; DEJF 24.9.2008; p. 163). . O TST passou ao largo ... data-base, anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive. Art. 10. Os salários e as ...TST, RR 11700-11.2008.5.14.0411, 4ª T., Rel. Min. Fernando ...
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Os entraves jurídicos ocasionados pelo direito e pelo estado para a não concretização do direito à moradia / The legal obstacles made by the law and by the state for the non-achievement of the right to housing
O objetivo do presente artigo é buscar quais são os entraves jurídicos que impedem a concretização do direito à moradia no Brasil. Para isso, analisou-se o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor e, percebeu-se, que os mesmos não foram devidamente regulamentados, o que compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-s
... vez que a norma em vigor, que possui mais de 13 anos, está em desconformidade com a atual ...(BONDUKI, 2008, p. 35) . Assim, o PNH, através de uma ação ... em fases: a fase 1 foi de abril de 2009 a junho de 2011 e a fase 2 vai de junho de 2011 a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-85.2006.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial,...
...TST, em Sessão do Tribunal Pleno de 26.06.2008", procedeu a alteração da redação da Súmula n\xC2".../2008; RR-976/2005-019-09-00.0, 8ª Turma, DJ 13/02/2009; RR-6/2002-017-09-00.0, 7ª Turma, ...Brasília, 23 de junho... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 74400-49.2008.5.01.0002) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 6º da Lei nº 5.584/70, o agravo de instrumento será interposto no prazo de oito dias, a contar da publicação da decisão que denegar seguimento ao recurso de revista, sob pena de não conhecimento, como na hipótese destes autos. Agravo de...
...ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... recuperação judicial da antiga Varig, em junho de 2005, foi inaugurado um 'troca-troca' de mãos ...(TST-RR-11700-17.2008.5.04.0014, Relator Ministro: Fernando ... -
Acórdão Nº 0021980-06.2015.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017
COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Os empregados de cooperativas de crédito não podem ser equiparados aos trabalhadores bancários, não sendo aplicável o artigo 224 da CLT, por força do entendimento da OJ nº 379 da SDI-I do TST. Sentença mantida.
... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ...3º da Lei 11.788/2008. Sustenta que a contratação como estagiária ... Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12468-53.2016.5.15.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca,
... . . . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 .... 1. ADESÃO AO PCS 2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ... Turma, DEJT-25/05/12 RR-11700-06.2006.5.04.0008, 8a Turma, DEJT-21/10/11). ...á que a suspensão foi determinada em 27 de junho de 2020, em medida liminar proferida . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-15.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam...
... tempestivo (acórdão publicado no dia 11/06/2008, conforme certidão de fls. 199, e recurso de ... decisão: RR-1.174/2004-018-04-40.2, DEJT de 13/11/2009. Ademais, o princípio da legalidade ... 6º do artigo 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, continua aplicável aos débitos ... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
...13, Brasília (s/ob coletiva "Justiça do Trabalho: ...Des. Fed. Luciane Amaral Correa; Julg. 26.8.2008; DEJF 24.9.2008; p. 163). O TST passou ao largo ... data-base, anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive. Art. 10. Os salários e as ...TST, RR 11700-11.2008.5.14.0411, 4ª T., Rel. Min. Fernando ...