lei 11700 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11700, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Inciso X ao Caput do Artigo 4 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Assegurar Vaga Na Escola Publica de Educação Infantil Ou de Ensino Fundamental Mais Proxima de Sua Residencia a Toda Criança a Partir Dos 4 (quatro) Anos de Idade.
-
Decisao Nº 8002749-72.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-07-2020
... (Incluído pela Lei nº. 11.700, de 2008) ... A propósito, o precedente: ... DIREITO DA CRIANÇA E DO ...
-
Acórdão Nº 0020020-87.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-10-2017
EMENTA DIFERENÇAS DE BOLSA ESTÁGIO. NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS . Havendo previsão nas normas coletivas aplicáveis à reclamada garantindo aos estagiários o mesmo piso estabelecido para os empregados bancários, é devido o pagamento de diferenças de bolsa estágio à reclamante. Recurso provido.
... 3º, § 1º, e 9º, III e VII, da Lei 11.788/2008. Refere que cabia à reclamada juntar os documentos necessários à ... -
Acórdão nº 1.0024.16.043758-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DE MENOR - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado. 2. O art. 53, V, do ECA, assegura a criança e ao adolescente o...
-
Acórdão nº 1.0024.16.042918-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NCESSÁRIO - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. É competente o Juiz da Vara da Infância e Juventude para o conhecimento...
-
Democracia e direitos sociais: histórico e implicações para as políticas educacionais brasileiras
Este texto discute a temática da democracia no âmbito da sociedade capitalista e é resultado de uma pesquisa teóricodocumental que busca demarcar conceitualmente os limites da democracia substantiva, de natureza socialista, e da democracia liberal representativa. Evidencia algumas implicações da democracia liberal para os direitos sociais e as políticas públicas brasileiras, que vêm sendo...
... A partir de autores como Wood (2001; 2006), Harvey (2005; 2008) e Behring (2016), o estudo objetiva compreender as implicações das ... -
Processo nº 0002576-29.2015.8.19.0068 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Constitucional. Matrícula de Criança Em Creche. Direito Assegurado Pela Constituição Da República e Legislação Infraconstitucional. O Estado Tem O Dever Constitucional de Assegurar a Garantia de Atendimento Em Creche e pré-escola Às Crianças de Zero a Cinco Anos de Idade. Precedentes Jurisprudenciais. Recusa de Matrícula Da Apelada. Configuração Do Direito À Matrícula Na Creche....
... 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008). ... -
Processo nº 0032261-88.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Direito Constitucional. Matrícula de Criança Em pré-escola Próxima À Residência. Direito Assegurado Pela Constituição Da República e Legislação Infraconstitucional. O Estado Tem O Dever Constitucional de Assegurar a Garantia de Atendimento Em Creche e pré-escola Às Crianças de Zero a Cinco Anos de Idade. Precedente Do Stf. Manutenção Da Sentença.
... 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008 ... -
Processo nº 0002806-62.2015.8.19.0071 de Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Direito Constitucional. Matrícula de Crianças Em Creche Próxima À Residência. Direito Assegurado Pela Constituição Da República e Legislação Infraconstitucional. O Estado Tem O Dever Constitucional de Assegurar a Garantia de Atendimento Em Creche e pré-escola Às Crianças de Zero a Cinco Anos de Idade. Precedente Do Stf. Manutenção Da Sentença.
... (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008). Art. 11. Os Municípios incumbir- se -ão de: [ ... ] V - oferecer a ... -
Acórdão Nº 0021980-06.2015.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017
COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Os empregados de cooperativas de crédito não podem ser equiparados aos trabalhadores bancários, não sendo aplicável o artigo 224 da CLT, por força do entendimento da OJ nº 379 da SDI-I do TST. Sentença mantida.
... 3º da Lei 11.788/2008. Sustenta que a contratação como estagiária foi destinada a fraudar os ... -
Acórdão nº 52640222220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será oferecida em: ... I - ...
-
Acórdão nº 50924093120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. VAGA EM CRECHE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FAMILIAR INDEMONSTRADA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE A RENDA DOS GENITORES DO MENOR, SOMADA, É INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE...
... de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será oferecida em: ... I - ... -
Acórdão nº 52531799520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE. INSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O ANO DE 2023. AUSÊNCIA DE NEGATIVA PRESTACIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO. - NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. - CONSOANTE...
... (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou ... -
Acórdão nº 51767542720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da leitura...
... de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será oferecida em: ... I - ... -
Acórdão nº 50401003320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE ASSEGURADA EM TURNO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE DO TURNO INTEGRAL. DECISÃO CONFIRMADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE FAMILIAR ATRELADA À JORNADA DE TRABALHO DOS PAIS DA CRIANÇA. SITUAÇ
... de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será oferecida em: ... I - ... -
Acórdão nº 52169261120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será oferecida em: ... I - ... -
Acórdão nº 52473783820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será oferecida em: ... I - ... -
Acórdão nº 51385354220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será oferecida em: ... I - ... -
Acórdão nº 50197736720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será oferecida em: ... I - ... -
Acórdão nº 51334021920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será oferecida em: ... I - ... -
Acórdão nº 51038328520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será oferecida em: ... I - ... -
Acórdão nº 51161032920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será oferecida em: ... I - ... -
Acórdão nº 51111095520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será oferecida em: ... I - ... -
Acórdão nº 52640265920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será oferecida em: ... I - ... -
Acórdão nº 51587832920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será oferecida em: ... I - ...