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lei 11705 lei seca
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51 documentos para lei 11705 lei seca
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HABEAS CORPUS - Ilegitimidade de parte - Caracterização - Errônea atribuição da alegada coação - Impetrante ataca texto expresso de lei federal, sem se reportar a nenhuma determinação das autoridades capaz de levar à prática de constrangimento - Postulação vaga, genérica e imprecisa - Habeas corpus é instrumento inidôneo para coibir suposta ilegalidade de medidas administrativas que não interferem na liberdade de ir e vir do paciente - Possibilidade de condução do motorista à presença de autoridade e sua autuação em flagrante pelo crime previsto no art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito - Ato que não seria conseqüência direta de ordem das autoridades apontadas como coatoras - Fruto do dever legal - Agentes policiais devem agir, no estrito cumprimento da lei vigente e do dever que se ...
... de eventual inconstitucionalidade da "Lei Seca" - Competência do Colendo Supremo Tribunal Federa...
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Jíaòeas corpus preventivo visando a oSter salvoconduto para garantir o direito de ir e vir do paciente, caso eíe se recuse a realizar o teste do etiíômetro. flCegação do direito de não se sujeitar a sanções administrativas previstas pelo Código de Trânsito (Brasileiro. (Pressuposto de admissibilidade da impetração. Legitimado passivo. (Requerente deve indicar, com precisão, a pessoa física responsável peCa violência ou coação (QPP, art. 654, § Io, "a"). Jitnbuir o ato impugnado ao Secretário de (Estado, Comandante-Çeralou (Delegado-Çeral, como autoridades responsáveis por qualquer ato que provenha da (Pasta da Segurança (Pública, é postular de forma totalmente vaga e genérica, eqüivalendo a não apontar qualquer coator. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção. Não cabe habea...
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Habeas-corpus - Impetração objetivando impedir a aplicação da chamada "Lei Seca" - Impropriedade do meio utilizado para impugnar medidas administrativas de regulamentação de trânsito de veículos - Ausência de ato concreto das autoridades impetradas - Descabimento de impugnação à lei em tese - Ordem não conhecida.
...LEI N° 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. "LEI SECA". OBRIGATORIEDA...
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... seguro de vida e não de aplicação da Lei Seca -, o relator, Ministro Ari Pargendler, não deixou...LEI N° 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. "LEI SECA". OBRIGATORIEDA...
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Habeas Corpus preventivo impetração contra o Secretário de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Policia Militar e o Delegado-Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo visando impedir a aplicação da Lei n° 11.705/19.06.2008, a chamada lei seca - impropriedade do uso da ação mandamental na hipótese - objetivada discussão da lei em tese, o que é vedado pela Súmula n° 266, do STF imprestabilidade da utilização da medida como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade - manifesta ilegitimidade de parte das autoridades indicadas como coatoras nesse aspecto - pedido de ordem não conhecido; extinção do processo sem resolução de mérito.
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Habeas Corpus preventivo, visando impedir a aplicação da Lei Fed 11705. de 19 06 2008 Discussão da lei em tese, quanto à sua constitucionalidade, por ofender garantias de direitos individuais Inadmissibilidade na via do habeas corpus Súmula 266 do STF Manifesta ilegitimidade das autoridades indicadas como coatoras, diante da ausência de ato lesivo concreto ou indicativo dessa lesividade. de parte das autoridades impetradas Impetração não conhecida
..."LEI SECA". OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO, PELO MOTORISTA ...
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Habeas Corpus preventivo, visando impedir a aplicação da Lei Fed 11705. de 19 06 2008 Discussão da lei em tese, quanto à sua consntucwnahdade. por ofender garantias de direitos individuais Inadmissibüidade na via do habeas corpus Súmula 266 do STF Manifesta ilegitimidade das autoridades indicadas como coatoras, diante da ausência de ato lesivo concreto ou indicativo dessa lesividade, de parte das autoridades impetradas Ainda assim, mesmo que fosse possível examinar-se o mérito, não ocorre constrangimento quando o ato do agente da autoridade destina-se a constatar a prática de crime Processo extinto, sem julgamento do mérito
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Habeas Corpus preventivo, visando impedir a aplicação da Lei Fed 11705. de 19 06 2008 Discussão da lei em tese. quanto à sua constitucionalidade. por ofender garantias de direitos individuais Inadmissibilidade na via do habeas corpus Súmula 266 do STF Manifesta ilegitimidade das autoridades indicadas como coatoras. diante da ausência de ato lesivo concreto ou indicativo dessa lesividade, de parte das autoridades impetradas Ainda assim, mesmo que fosse possível examinar-se o mérito, não ocorre constrangimento quando o ato do agente da autoridade destina-se a constatar a prática de crime Processo extinto, sem julgamento do mérito
