lei 11706 2008

• LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11706, 20 de Junho de 2008
• Lei Ordinária

• nº 1125013340000000 de 11ª Câmara de Direito Criminal C, 28 de Novembro de 2008

Crime da Lei de Armas - Apreensão de arma de fogo na casa do réu - Temporária obolitio criminis - Inteligência do art. Io, da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, con­ vertida na Lei 11706, de 12 de junho de 2008 - Extinção da punibilidade do réu. Crime de receptação dolosa - Prova - Quan­ do não se colhe do contexto de prova sufici­ ência para uma condenação, proVaXdireta ou sérios e concatenados indícios/incomcebí- vel outra solução que não a absolutória/ pena de operar com mero juízo de propabjHdade - Absolvição. Pena - Circunstância judicial - CoTidenação irrecorrível por crime inábil para gerar reinci­ dência não pode influir como circunstância judicial, pena de, por via oblíqua,Viela se transformar e, com isso, ficar à margem da operada compensação entre atenuantesda c...

• Acórdão nº 70025317686 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Agosto de 2008

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. - O Superior Tribunal de Justiça, em mais de um julgado, tem entendido que as condutas de possuir de arma de uso permitido (art. 12), de uso restrito (art. 16), bem como munições (art. 14), em casa ou no local trabalho, sem a devida autorização - tipificados como delitos pela Lei nº 10.826/2003-, em razão da descriminalização temporária (VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA), deixou de ser considerada típica, isto é, restaram, temporariamente, desprovidos de eficácia. Precedentes: - ¿O prazo estabelecido na Lei 10.826/2003 foi majorado posteriormente por outras normas (Lei 10.884/04, Lei 11.118/05 e Lei 11.191/05), as quais prorrogaram o limite de regularização das armas, bem como de sua entrega até a data de 23/10/2005.¿ REsp 10277...

... vigia ao tempo do fato, bem como pela Lei 11706 de 19 de junho de 2008, e, assim, o paciente não ...

• Saúde

• IOSP, 25 de Maio de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 3075/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2011

Auditoria. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação da Aplicação de Recursos Transferidos Na Modalidade Fundo a Fundo. Impropriedades. Audiências Dos Responsáveis. Acatamento Parcial das Razões de Justificativa. Multa. Constituição de Processo Apartado de Tomada de Contas Especial. Determinações. Recomendações. Ciência. Arquivamento

... a função de Prefeito Municipal desde abril/2008, quando deixou a condição de vice e substituiu o...�rdãos relativos aos Mandados de Segurança 11706 - DF e 12.730 - DF os fabricantes e distribuidores...

• Acórdão nº 70035411909 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Abril de 2010

SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO MEDIDOR. QUEDA NO CONSUMO. FALTA DE PROVA. A mera existência de avaria no medidor de energia elétrica, por si só, não comprova a mensuração a menor do consumo. Para proceder à recuperação de consumo pretérito, é indispensável prova de registro a menor do consumo real. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70035411909, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/04/2010)

...ajuizou, em 16 de setembro de 2008, contra a RIO GRANDE ENERGIA S. A. ação ordinár...|_ |1948 |2768 |11706 |11890 |11111 |18471 |9565 |11686 |11066 |3819. |A...

• Acuerdo nº 71962-5/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 03 de Fevereiro de 2009

Porte de Arma de Fogo. Arma Encontrada em Casa do Paciente. Conduta que Não se Adéqua à Hipótese do Art. 14 da Lei 10.826/03. Ordem Concedida para Trancamento da Ação Penal Quanto ao Crime de Porte de Arma de Fogo. Não se Pode Confundir a Posse de Arma de Fogo Com o Porte de Arma de Fogo. Segundo o Estatuto do Desarmamento, a Posse Consiste em Manter no Interior de Residência (ou Dependência Desta) ou no Local de Trabalho a Arma de Fogo. Enquanto que o Porte, por Sua Vez, Pressupõe que a Arma de Fogo Esteja Fora da Residência ou do Local de Trabalho. Direito Penal. Posse de Arma de Fogo. Arts. 30 a 32, da Lei 10826/03. Lei 11706/2008. Irretroatividade. Tipicidade. Trancamento da Ação Penal. Inviabilidade. Habeas Indeferido. I - a Lei 11706 - que Alterou os Arts. 30 a 32, do ...

• nº 8436865500 de 15ª Câmara de Direito Público, 13 de Novembro de 2008

AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Paulínia - Extinção pelo d. juízo a quo em razão de valor irrisório - Apelação não recebida pelo d. juiz a quo - Não recebimento do apelo mantido, pois o valor exeqüendo é inferior ao de alçada - Previsão legal de embargos infringentes (art. 34 da LEF) - Fungibilidade aplicável à espécie - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, determinando-se o processamento do apelo como embargos infringentes no juízo de origem.

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 7962915600 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2008

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - Taxa de renovação de licença de localização e funcionamento - Exercícios de 1993 e 1994 - Município de São Bernardo do Campo - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção - Apelo das contribuintes não conhecido.

... Apelação n° 796 2 9 1 - 5 / 6 - Voto n° 11706 - Des. SILVA RUSSO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...