lei 11706 junho 2008

• LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11706, 20 de Junho de 2008
• Lei Ordinária

• nº 1125013340000000 de 11ª Câmara de Direito Criminal C, 28 de Novembro de 2008

Crime da Lei de Armas - Apreensão de arma de fogo na casa do réu - Temporária obolitio criminis - Inteligência do art. Io, da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, con­ vertida na Lei 11706, de 12 de junho de 2008 - Extinção da punibilidade do réu. Crime de receptação dolosa - Prova - Quan­ do não se colhe do contexto de prova sufici­ ência para uma condenação, proVaXdireta ou sérios e concatenados indícios/incomcebí- vel outra solução que não a absolutória/ pena de operar com mero juízo de propabjHdade - Absolvição. Pena - Circunstância judicial - CoTidenação irrecorrível por crime inábil para gerar reinci­ dência não pode influir como circunstância judicial, pena de, por via oblíqua,Viela se transformar e, com isso, ficar à margem da operada compensação entre atenuantesda c...

• Acórdão nº 70025317686 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Agosto de 2008

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. - O Superior Tribunal de Justiça, em mais de um julgado, tem entendido que as condutas de possuir de arma de uso permitido (art. 12), de uso restrito (art. 16), bem como munições (art. 14), em casa ou no local trabalho, sem a devida autorização - tipificados como delitos pela Lei nº 10.826/2003-, em razão da descriminalização temporária (VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA), deixou de ser considerada típica, isto é, restaram, temporariamente, desprovidos de eficácia. Precedentes: - ¿O prazo estabelecido na Lei 10.826/2003 foi majorado posteriormente por outras normas (Lei 10.884/04, Lei 11.118/05 e Lei 11.191/05), as quais prorrogaram o limite de regularização das armas, bem como de sua entrega até a data de 23/10/2005.¿ REsp 10277...

... Janeiro de 2008, e, na LEI 11.706 de 19 de junho de 2008, tendo em vista a alteração produzida no... vigia ao tempo do fato, bem como pela Lei 11706 de 19 de junho de 2008, e, assim, o paciente não ...

• Editais

• IOSP, 08 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 3075/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2011

Auditoria. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação da Aplicação de Recursos Transferidos Na Modalidade Fundo a Fundo. Impropriedades. Audiências Dos Responsáveis. Acatamento Parcial das Razões de Justificativa. Multa. Constituição de Processo Apartado de Tomada de Contas Especial. Determinações. Recomendações. Ciência. Arquivamento

... a função de Prefeito Municipal desde abril/2008, quando deixou a condição de vice e substituiu o...�rdãos relativos aos Mandados de Segurança 11706 - DF e 12.730 - DF os fabricantes e distribuidores... cadastrais (Portaria MS/SAS 142, de 3 de junho de 2003) e operacionais (Portaria MS/SAS 709, de 2...

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• PolÍCia Civil Do Estado

• IOSP, 17 de Fevereiro de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Universidade Estadual Paulista

• IOSP, 02 de Fevereiro de 2012
• Executivo - Caderno 1

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1