lei 11708
- LEI ORDINÁRIA Nº 11708, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Abre Credito Extraordinario, em Favor de Encargos Financeiros da União, No Valor de R$ 12.500.000.000,00 (doze Bilhões e Quinhentos Milhões de Reais), para os Fins que Especifica.
- DECRETO - LEI 11708 22
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Acórdão nº 2008/0226139-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÃO: UMAS DE USO PERMITIDO, OUTRAS DE USO RESTRITO. ART. 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.706/08. (1) MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ANTERIOR INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. EXAME DA INSURGÊNCIA. INVIABILIDADE. (3) ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. SÚMULA 611/STF. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS...
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Acórdão Nº 0021194-96.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
EMENTA LEI 11.738/2008. PISO MUNICIPAL SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. A prova produzida nos autos demonstra que a reclamante, enquanto professora do ensino fundamental do município de Rio Pardo sempre recebeu valores acima do estipulado pela Lei 11.708/08 como salário básico, não restando diferenças a serem satisfeitas.
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Acórdão nº 2006/0076390-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS PRETÉRITOS À DECLARAÇÃO DE ANISTIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Tendo, o impetrante, sido declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providênc
... ERTIDÃO DE JULGAMENTO ... TERCEIRA SEÇÃO ... Número Registro: 2006/0076390-5MS 11708 / DF ... PAUTA: 12/12/2007JULGADO: 12/12/2007 ... Exmo. Sr. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) ... Presidente ... -
Acórdão Nº 5008387-50.2022.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. VIGIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL RÉU. ATIVIDADES DO SERVIDOR QUE SE EQUIPARAM ÀQUELAS EXERCIDAS POR VIGILANTE. ENQUADRAMENTO NO ANEXO III DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA VIÁVEL. CARGO (VIGIA) QUE NÃO CONSTA NAQUELES ELENCADOS COMO PERICULOSOS PELO...
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Acórdão Nº 5025798-43.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ATIVIDADES DO SERVIDOR COMO VIGIA QUE SE EQUIPARAM ÀQUELAS EXERCIDAS POR VIGILANTE. ENQUADRAMENTO NO ANEXO III DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA VIÁVEL. CARGO DE VIGIA QUE NÃO CONSTA NAQUELES ELENCADOS...
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Acórdão Nº 5013143-05.2022.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ATIVIDADES DO SERVIDOR COMO VIGIA QUE SE EQUIPARAM ÀQUELAS EXERCIDAS POR VIGILANTE. ENQUADRAMENTO NO ANEXO III DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA VIÁVEL. CARGO DE VIGIA QUE NÃO CONSTA NAQUELES ELENCADOS...
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Acórdão Nº 0312675-29.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS READAPTADO PARA O CARGO DE VIGIA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DURANTE TAL PERÍODO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (AUTOR E ENTE MUNICIPAL RÉU). RECURSO DO AUTOR. POSTULADO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO TAMBÉM NOS LAPSOS DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO...
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Acórdão Nº 0310046-53.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. VIGIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA PARA ANALISAR A PERICULOSIDADE DO LABOR DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE UM SEGUNDO LAUDO
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Acórdão Nº 0301535-27.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ATIVIDADES DO SERVIDOR COMO VIGIA QUE SE EQUIPARAM ÀQUELAS EXERCIDAS POR VIGILANTE. ENQUADRAMENTO NO ANEXO III DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA VIÁVEL. LIVRE CONVENCIMENTO...
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Acórdão Nº 0303649-70.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO CHAPECÓ. VIGIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL RÉU. ATIVIDADES DO SERVIDOR COMO VIGIA EM ESCOLAS MUNICIPAIS QUE SE EQUIPARAM ÀQUELAS EXERCIDAS POR VIGILANTE. ENQUADRAMENTO NO ANEXO III DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA VIÁVEL. LIVRE...
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Acórdão Nº 0311165-78.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ.TESE DE QUE A VERBA É RESTRITA AOS SERVIDORES PREVISTOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.708/2003. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2001. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR PELO DECRETO...
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Acórdão Nº 5009182-27.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.PERITO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA NÃO CONCESSÃO DO ADICIONAL. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ANEXO N° 14 DA NR N° 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO QUE ADUZ SER...
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Acórdão Nº 0312234-48.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130/2001. DECRETO MUNICIPAL 11.708/2003. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO A ALGUMAS CATEGORIAS DE SERVIDORES PELO DECRETO REGULAMENTAR.LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CONDIÇÃO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS (VÍRUS, BACTÉRIAS E FUNGOS). GRAU MÁXIMO (40%) DE 17/10/2012 A 30/06/2018....
- Decisão monocrática Nº 7154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
- Decisões Monocráticas nº 1037783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 1037783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
- Decisão monocrática Nº 7154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
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Acórdão Nº 5023274-10.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2001, E REGULAMENTADO, POSTERIORMENTE, PELO DECRETO MUNICIPAL 11.708/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ROL DE CARGOS E FUNÇÕES PERIGOSAS DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL NÃO É
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Acórdão Nº 5004702-40.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2001, E REGULAMENTADO, POSTERIORMENTE, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.708/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ROL DE CARGOS E FUNÇÕES PERIGOSAS DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL NÃ
- Decisão da Presidência nº 1037783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1037783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 5533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
- Decisão da Presidência nº 885662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017