Recurso De Revisão Em Prestação De Contas Simplificada. Conhecimento. Provimento Parcial. Manutenção Do Acórdão Combatido Em Seus Exatos Termos
...11717). - Aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o v...
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxas de coleta de lixo, prevenção de incêndios, exercícios de 2003 e 2005 - Município de Presidente Prudente - Extinção em 1o grau face ao valor irrisório - Embargos infringentes interpostos, mas recebidos pelo d. juiz a quo como apelação e vinda a este Tribunal - Não cabimento, pois o valor exeqüendo é inferior ao de alçada - Previsão legal de embargos infringentes (art. 34 da LEF) - Não conhecimento do apelo face ao princípio da singularidade - APELO NÃO CONHECIDO com remessa à origem para processamento e julgamento como embargos infringentes.
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11717 840.617-5/0-00 PRESIDENTE PRUDENTE MUNICÍPIO DE P...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, a moléstia da qual a autora é acometida e qual o medicamento necessário ao tratamento, além de estar acompanhada de laudo médico, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não se deve cogitar de falta de interesse de agir por não ter a parte autora efetuado pedido na via administrativa, pois não está o cidadão atrelado a referida via para ingresso em juízo, tendo em vista a existência de norma constitucional que prevê o livre acesso ao Poder Judiciário. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO EFETUADA PELA MÉDICA QUE PRESTA AT...
...Vera M. C. Leites, CREMERS nº 11717, fl. 17, constata-se que a parte apelada é portad...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, a moléstia da qual a autora é acometida e qual o medicamento necessário ao tratamento, além de estar acompanhada de laudo médico, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não se deve cogitar de falta de interesse de agir por não ter a parte autora efetuado pedido na via administrativa, pois não está o cidadão atrelado a referida via para ingresso em juízo, tendo em vista a existência de norma constitucional que prevê o livre acesso ao Poder Judiciário. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO EFETUADA PELA MÉDICA QUE PRESTA AT...
...Vera M. C. Leites, CREMERS nº 11717, fl. 17, constata-se que a parte apelada é portad...
...11717). - Aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o ...
...11717). - Aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o ...
Agravo de Instrumento - Antecipação de tutela - Autor portador de 'diabetes mellitus tipo 1', sendo-lhe prescritos medicamentos e insumos para controle de sua taxa glicêmica Fornecimento pelo Poder Público ? Artigo 196 da Constituição Federal - A responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde é compartilhada por todos os entes políticos - Paciente menor - Observância do Estatuto da Criança e do Adolescente (art.ll) - Recurso desprovido.
...represent.por sua mãe) . VOTO 11717 . Agravo de Instrumento - Antecipação de tutela ...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO ESPECIAL. ART. 299, CE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EX-PREFEITO. FORO ESPECIAL. ART. 84, CPP. PERPETUAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. A perpetuação do foro especial por prerrogativa de função somente se dá nos casos relativos a atos administrativos ligados ao exercício da função (art. 84, § 1º, CPP). Precedentes. O recebimento da denúncia e a sentença condenatória interrompem o curso prescricional (art. 117, I e IV, CP). Não decorrido o lapso de quatro anos, mesmo admitindo o trânsito em julgado para o Ministério Público, não cabe deferir Habeas Corpus para decretar a prescrição. Agravo Regimental conhecido e não provido.
...11717, 1 e IV, CP). Afasto, assim, a ocorrência da pres...
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