HABEAS CORPUS ¿ LIBERDADE PARA APELAR ¿ PACIENTE PRESO DURANTE O PROCESSO EM CLÍNICA DE TRATAMENTO ¿ RECOLHIMENTO AO IPF ¿ ARTIGO 387 PARÁGRAFO ÚNICO CPP (LEI 11719). - Concedida a liberdade em liminar, a cassação neste momento, com a determinação de recolhimento ao Presídio ou IPF para apelar já encaminhado o apelo ao Tribunal poderá causar tumulto desnecessário. - O artigo 594 do CPP foi revogado e o parágrafo único do artigo 387 dispões sobre os casos de prisão para apelar. Embora o artigo 59 da Lei 11.343/06 reproduza o artigo 594 (revogado) deve ser lido de acordo com os critérios de necessidade e conveniência. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO A LIMINAR. (Habeas Corpus Nº 70025238882, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado ...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ROUBO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. MOTIVAÇÃO QUE NÃO PERMITE A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. APELO EM LIBERDADE NEGADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado aos pacientes não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena. Súmulas 718 e 719 do STF. II. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da...
... CPP com redação dada pela Lei nº 11719⁄2008." (fl. 50). O Tribunal a quo, por seu turno, ao ma...
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE NÃO ACARRETOU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FORMAS LEGAIS (ART. 195, CAPUT, DO COJE). CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA DEFENSORA PÚBLICA QUE ASSISTE AO ACUSADO E SEM SUA CONSULTA SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Ordem concedida. (Correição Parcial Nº 70025800665, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 18/09/2008)
... do CPP, redação que foi alterada pela Lei 11719 de 20/6/08, que ainda não entrou em vigor. Não s...
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DIREITO INTERTEMPORAL. O que vincula o JUIZ, nos termos da lei nova, é ter presidido à instrução. Isso constitui suporte fático da lei nova, ao qual está ligado o efeito jurídico da vinculação do juiz. De modo que, se a instrução foi encerrada sob a lei velha, não se produziu, na vigência da lei nova, a condição por esta prevista para a vinculação. Conflito procedente. Competência do suscitante.
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TRAMITAÇÃO DO FEITO QUANDO AINDA NÃO EM VIGOR A LEI 11719. A defesa há de ser exercida na forma e tempo previstos em lei. Não há, assim, ilegalidade no indeferimento da oitiva de testemunha arrolada intempestivamente, quando já finda a instrução criminal. O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao procedimento penal comum antes da entrada em vigor da Lei 11.719, pressupondo, outrossim, concentração de atos probatórios em uma única audiência e imediata oferta de razões, orais ou escritas. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA. Indiscutível que, em meio à abordagem policial, numerário do réu foi parar nas mãos do policial, e nada autorizando pôr-se em dúvida a versão do policial, que motivo algum teria para incrimi...
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO. LEI N. 11.719/2008. Não constitui cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade do processo, a falta de renovação do interrrogatório do réu, uma vez que a, ao tempo da entrada em vigor da novel legislação processual (Lei n. 11719/2008), a instrução já se encontra encerrada. Ausência de prejuízo ao acusado, ao qual foi oportunizada a defesa pessoal no curso do processo. Aplicação do princípio tempus regit actum. Preliminar rejeitada. CONDENAÇÃO. Desimporta, para fins de responsabilização penal, que, na empreitada criminosa, tenha incumbido ao réu a abordagem de somente uma das vítimas, pois devidamente demonstrad...
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