RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (DEZ VEZES) E QUADRILHA OU BANDO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. RÉU CITADO NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA LEI N.º 11.719/2008. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A tese de nulidade do feito não procede, tendo em vista que, após oferecido o aditamento da denúncia, foi o réu devidamente citado na audiência de inquirição de testemunha, inclusive com a abertura de prazo para a manifestação da defesa. Desse modo, desnecessária a realização de nova citação por mandado, já que inequívoca a ciência do acusado sobre os novos fatos que lh...
...11719⁄2008 que alterou o Código de Processo Penal, a citaç... era justamente para fazer a defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, não podendo haver o su...
PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TRAMITAÇÃO DO FEITO QUANDO AINDA NÃO EM VIGOR A LEI 11719. A defesa há de ser exercida na forma e tempo previstos em lei. Não há, assim, ilegalidade no indeferimento da oitiva de testemunha arrolada intempestivamente, quando já finda a instrução criminal. O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao procedimento penal comum antes da entrada em vigor da Lei 11.719, pressupondo, outrossim, concentração de atos probatórios em uma única audiência e imediata oferta de razões, orais ou escritas. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA. Indiscutível que, em meio à abordagem policial, numerário do réu foi parar nas mãos do policial, e nada autorizando pôr-se em dúvida a versão do policial, que motivo algum teria para incrimi...
... não provido, com rejeição de preliminares. |Apelação Crime |QUARTA CÂMARA CRIMINAL. |Nº ...
APELAÇÃO - 155, § 4º, II, na forma do art. 71, ambos do CP - Pena de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 72 dias-multa, regime aberto, substituída por 02 restritivas de direitos. Fixado o valor de R$ 6.000,00 para reparação de danos. Absolvição do delito do art. 171 do CP - Apelante, funcionária da agência bancária, por mais de uma vez subtraiu o cartão magnético do lesado, que estava com sua esposa. A vítima solicitava à apelante que efetuasse pagamentos de contas com o cartão de seu marido, informando a senha. Assim a apelante passou a contrair empréstimos e efetuar saques, causando um prejuízo estimado em R$ 6.000,00. - Preliminar de nulidade por falta de congruência na denúncia rejeitada: a denúncia foi recebida e aditada, a conduta do delito foi devidamente descrita e indiv...
... de R$ 6.000,00, porque a Lei 11719 é mais gravosa e posterior ao fato que data de ..., o direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dos fatos a ela imputados, ...
Prefeito de municipalidade da Região dos Lagos, e Secretário de Governo, denunciados pelo Órgão Ministerial, em ação penal pública, com base em notitia criminis e posterior apuração, pela prática do crime previsto no artigo 89 da Lei 8666/1993, conjugado ao artigo 25, I, do Diploma; consistente em contratação de empresa, editora de conhecida revista semanal, para divulgação da urbe, com dispensa de licitação; e pelo preço, pago pelos cofres públicos, de R$ 54.400,00. Interrogatórios, e instrução, realizados pelo Juízo de origem, por delegação da Colenda Seção Criminal; cujo Relator, em face do término do mandato do alcaide, declinou da competência em prol do dito Juízo. Sentença que acolheu a pretensão punitiva, condenando o 1º réu nas penas de 04 anos de detenção, sob regime semi-abe...
...Apelações das defesas técnicas, contendo a do 2'º réu preliminar,... Lei de Regência, instituÃda pela Lei 11719/2008; de conteúdo misto; que teve eficácia e...
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO. LEI N. 11.719/2008. Não constitui cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade do processo, a falta de renovação do interrrogatório do réu, uma vez que a, ao tempo da entrada em vigor da novel legislação processual (Lei n. 11719/2008), a instrução já se encontra encerrada. Ausência de prejuízo ao acusado, ao qual foi oportunizada a defesa pessoal no curso do processo. Aplicação do princípio tempus regit actum. Preliminar rejeitada. CONDENAÇÃO. Desimporta, para fins de responsabilização penal, que, na empreitada criminosa, tenha incumbido ao réu a abordagem de somente uma das vítimas, pois devidamente demonstrad...
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