lei 11719 junho 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
- Reflexos da Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, Sobre o Instituto da Absolvição Sumária
- Lei Nº 11.719, de 20 de Junho de 2008
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de junho ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... junho de 2008, o ...
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Acórdão nº 2011/0049339-3 de T5 - QUINTA TURMA
... junho" de 2008, é ... que o ato de recebimento\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0099607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... junho de 2008, o ...
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Acórdão nº HC 184838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução ...
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Acórdão nº 2015/0211202-8 de T5 - QUINTA TURMA
... junho de 2008, o ...
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Acórdão nº 2014/0131020-3 de T5 - QUINTA TURMA
... junho de 2008, o ...
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Acórdão nº 2010/0228401-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , ALTERADO PELA LEI N.º 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A segregação ...
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Acórdão nº HC 206396 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução ...
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Acórdão nº HC 208363 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução ...
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... junho de 2008, o ...
- Acórdão nº HC 237149 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 206465 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução ...
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Acórdão nº REsp 1185542 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir ...
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Acórdão nº REsp 1208510 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.719⁄2008. RECURSO PROVIDO ... I. Hipótese em que a ... VI. A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, publicada em 23 de junho de 2008, entrou ...
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Acórdão nº 2009/0065685-5 de T5 - QUINTA TURMA
... após o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução ...
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Acórdão nº HC 133407 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... após o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução ...
- Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DIVERSA DAQUELA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. De acordo com o princípio da...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOACUSADO. TESE SUPERADA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOSLEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA.MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, torna-seprejudicada a alegação de inépcia da inicial
- Mutatio libelli
- Novas disposições legais