lei 11719 penal
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
- Em vigor Código de Processo Penal
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Acórdão nº 2015/0073818-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ...
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Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ...
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Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO À ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... infração penal" pelos investigados, tendo sido prolongada no ... tempo\xC2" ...
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Acórdão nº HC 203360 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 11.719⁄2008. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ...
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Acórdão nº 2016/0001502-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : DIVINO CARLOS TEIXEIRA ... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ... SUSPENSÃO DO PROCESSO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0178883-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE ...
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Acórdão nº HC 123958 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LEI 11.719⁄08. INTERROGATÓRIO ...
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Acórdão nº 2008/0277968-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LEI 11.719⁄08. INTERROGATÓRIO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 41 do Código de Processo Penal", descrevendo ... perfeitamente as condutas típicas, cuja \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO ...
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Acórdão nº 2016/0167278-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... IMPETRAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0144685-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : MATEUS DOS SANTOS AVILA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . REFORMA DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ADULTERAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0164861-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ...
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Acórdão nº 2015/0108429-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ...
- Acórdão nº 2016/0072009-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. LEI ...
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O princípio da correlação no processo penal à luz da Lei nº 11.719/08
O presente artigo examina o princípio da correlação entre a acusação e sentença após a reforma do Código de Processo Penal, criticando o resultado da reforma legislativa. The present article examines examines the correlation between indictment and sentence after criminal proceeding reorganization. It criticizes the result of the legislative reorganization.
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Acórdão nº 2014/0110726-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ...