lei 11726

• LEI ORDINÁRIA Nº 11726, DE 23 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Prorrogação do Regime Tributario para Incentivo a Modernização e a Ampliação da Estrutura Portuaria - Reporto, Instituido pela Lei 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, e Altera as Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de Janeiro de 1997.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11726, 24 de Junho de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 343477 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

Funcionários Públicos - Teto salarial - Execução - Expedição de ofícios individuais - Crédito de pequeno valor - Admissibilidade - Inteligência do art. 100, parágrafo 3o da CF, artigo 78 do Ato das Disposições Transitórias e Lei Estadual n° 11.377/03 - Inaplicável à espécie o § 4o do artigo 100 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 37/02, por não se tratar, na hipótese, de "fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução", mas sim de execução individualizada de cada um dos litisconsortes - Dá-se provimento ao recurso.

...Aroldo Viotti - voto 11726 : "O § 3o do artigo 100 da Constituição da Rep�...

• nº 8519455301 de 11ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

Decisão Monocrática que deu provimento ao recurso interposto, diante do indeferimento do cancelamento do precatório e a expedição de requisições de pequeno valor - Agravo interno - Decisão mantida - Nega-se provimento.

...Aroldo Viotti - voto 11726 : 'O § 3o do artigo 100 da Constituição da Rep�...

• nº 8439775300 de 15ª Câmara de Direito Público, 13 de Novembro de 2008

AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, exercícios de 2005 e 2006 - Município de Pedreira - Valor inferior ao de alçada - Apelação - Não cabimento - Hipótese de embargos infringentes, os quais já foram interpostos pelo exeqüente e não recebidos por serem intempestivos - Mantida decisão de não cabimento do apelo, prestigiando-se o princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal - AGRAVO IMPROVIDO.

...VOTO N° AGRV.N0 COMARCA AGTE. AG DO. 11726 843.977-5/3-00 PEDREIRA MUNICÍPIO DE PEDREIRA IMO...

• Fazenda

• IOSP, 13 de Julho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 8016645800 de 15ª Câmara de Direito Público, 13 de Novembro de 2008

Execuções fiscais - Cancelamento ex officio das distribuições para reunião das CDA's em uma única execução - Inadmissibilidade, ante a falta de requerimento da parte - Inteligência do artigo 28, caput, da Lei 6.830/80 Dispositivo que prevê a reunião de processos e não o cancelamento da distribuição - Agravo provido.

... 801.664-5/8-00 - Campos do Jordão - Voto 11726 - EfiMft/SB/MftF/LAB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA...

• Súmula nº 437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Junho de 1964

...RE 54475 Publicação: DJ de 5/3/1964. RMS 11726 Publicação: DJ de 2/7/1964. RMS 11760 Publicaç�...

• Acórdão nº 70033522921 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 21 de Janeiro de 2010

APELAÇÃO-CRIME. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. Reconstituição probatória duvidosa. Conduta atípica. Ausência de dolo. Inexistência de prova consistente do agir delituoso imputado aos réus. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70033522921, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 21/01/2010)

... da Ação de Reintegração de Posse n° 11726, ajuizada por Ford Factoring Fomento Comercial Ltd...

• CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

• IOSP, 20 de Dezembro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 519455100 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

Diferenças salariais e indenização - Execução - Expedição de ofícios individuais - Crédito de pequeno valor - Admissibilidade - Inteligência do art. 100, parágrafo 3o da CF, artigo 78 do Ato das Disposições Transitórias e Lei Estadual n° 11.377/03 - Inaplicável à espécie o § 4° do artigo 100 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 37/02, por não se tratar, na hipótese, de "fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução", mas sim de execução individualizada de cada um dos litisconsortes - Decisão monocrática que dá provimento ao recurso.

...Aroldo Viotti - voto 11726 : "O § 3o do artigo 100 da Constituição da Rep�...