lei 11732 2008

• LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11732, 01 de Julho de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdão nº EREsp 786209 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Abril de 2011

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADO, ENVOLVENDO NOTÍCIAS VEICULADAS PELA IMPRENSA APÓS A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LABORATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. - Antes e depois de Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, ações de indenização entre ex-patrão e ex-empregado, por dano moral, decorrente de fato de divulgação de Imprensa ocorrida após a extinção do contrato de trabalho, são da competência da Justiça Estadual e não da Trabalhista. II.- Embargos de Divergência são instrumento processual extremamente angusto, destinam-se a ampliar da interpretação jurisdicional dissonante entre órgãos jurisdicionais, de modo que somente se viabilizam se existente a absoluta incongruência entre ...

... EM RESP Nº 786.209 - BA (2008⁄0265549-8)RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIEMBARGANTE:JOANES ..., não tem natureza trabalhista" (CC 11732⁄SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEXEIRA). E os co...

• Acórdão nº 2008/0265549-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Abril de 2011

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADO, ENVOLVENDO NOTÍCIAS VEICULADAS PELA IMPRENSA APÓS A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LABORATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. - Antes e depois de Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, ações de indenização entre ex-patrão e ex-empregado, por dano moral, decorrente de fato de divulgação de Imprensa ocorrida após a extinção do contrato de trabalho, são da competência da Justiça Estadual e não da Trabalhista. II.- Embargos de Divergência são instrumento processual extremamente angusto, destinam-se a ampliar da interpretação jurisdicional dissonante entre órgãos jurisdicionais, de modo que somente se viabilizam se existente a absoluta incongruência entre ...

..., não tem natureza trabalhista" (CC 11732⁄SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEXEIRA). E os co...

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 8389435700 de 15ª Câmara de Direito Público, 13 de Novembro de 2008

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e taxas de conservação e de remoção de lixo, exercício de 1996 - Município de Bertioga - Prescrição prevista no art. 174, CTN - Reconhecimento de ofício pelo d. juiz a quo - Não cabimento em razão da ausência de prévia intimação da Fazenda Municipal (art. 40, § 4o, LEF) - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Sentença anulada, com determinação de intimação - RECURSO PROVIDO.

...APDOS. 11732 838.943-5/7-00 SANTOS MUNICÍPIO DE BERTIOGA ESPÓ...

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Universidade Estadual Paulista

• IOSP, 17 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• FUNDAÇÃO EDITORA DA UNESP

• IOSP, 19 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Gabinete Da SecretÁRia

• IOSP, 06 de Janeiro de 2010
• Executivo - Caderno 2