COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADO, ENVOLVENDO NOTÍCIAS VEICULADAS PELA IMPRENSA APÓS A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LABORATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. - Antes e depois de Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, ações de indenização entre ex-patrão e ex-empregado, por dano moral, decorrente de fato de divulgação de Imprensa ocorrida após a extinção do contrato de trabalho, são da competência da Justiça Estadual e não da Trabalhista. II.- Embargos de Divergência são instrumento processual extremamente angusto, destinam-se a ampliar da interpretação jurisdicional dissonante entre órgãos jurisdicionais, de modo que somente se viabilizam se existente a absoluta incongruência entre ...
..., não tem natureza trabalhista" (CC 11732⁄SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEXEIRA). E os co...
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADO, ENVOLVENDO NOTÍCIAS VEICULADAS PELA IMPRENSA APÓS A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LABORATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. - Antes e depois de Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, ações de indenização entre ex-patrão e ex-empregado, por dano moral, decorrente de fato de divulgação de Imprensa ocorrida após a extinção do contrato de trabalho, são da competência da Justiça Estadual e não da Trabalhista. II.- Embargos de Divergência são instrumento processual extremamente angusto, destinam-se a ampliar da interpretação jurisdicional dissonante entre órgãos jurisdicionais, de modo que somente se viabilizam se existente a absoluta incongruência entre ...
..., não tem natureza trabalhista" (CC 11732⁄SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEXEIRA). E os co...
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e taxas de conservação e de remoção de lixo, exercício de 1996 - Município de Bertioga - Prescrição prevista no art. 174, CTN - Reconhecimento de ofício pelo d. juiz a quo - Não cabimento em razão da ausência de prévia intimação da Fazenda Municipal (art. 40, § 4o, LEF) - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Sentença anulada, com determinação de intimação - RECURSO PROVIDO.
...APDOS. 11732 838.943-5/7-00 SANTOS MUNICÍPIO DE BERTIOGA ESPÓ...
EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA FUNCIONAL PERMANENTE PARCIAL - VALOR - PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. A indenização por danos morais deve ser fixada com prudência e segundo as circunstâncias especiais do caso, para que não seja irrisória nem cause ganho indevido. A perda funcional permanente que não acarrete invalidez integral merece ser valorizada para fins de indenização por danos materiais a título de pensão mensal, mesmo que a vítima continue a trabalhar, quando, a toda evidência, o mercado de trabalho ficou prejudicado para o futuro, além de ficar diminuída possibilidade de promoções no serviço, causando inafastável dano potencial. Os honorários de advogado, em ação de indenização por acidente do trabalho, com ba...
...00100. Veja: CC 11732 - SP, CC 12718 - SP, CC 16824 - SC, (STJ). Realmen...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. MORATÓRIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Não há falar em extinção do crédito tributário pela prescrição, tendo em vista que não decorrido o prazo qüinqüenal entre a constituição definitiva do crédito e a moratória celebrada, causa interruptiva do prazo prescricional a teor do art. 174, § único, IV do CTN. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012262242, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 24/08/2005)
... PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CDAS 11731, 11732, 11733, 11734 E 11735, TENDO EM VISTA QUE OS LANÇ...
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