lei 11738

• LEI ORDINÁRIA Nº 11738, DE 16 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Alinea 'e' do Inciso Iii do Caput do Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, para Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magisterio Publico da Educação Basica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11738, 17 de Julho de 2008
• Lei Ordinária

• nº 403442360000000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Novembro de 2008

APELANTES : Justiça Pública Richard Araújo Brunetto APELADOS : os mesmos

...É o relatório. VOTO N° 11738 APELAÇÃO CRIMINAL N° 4 0 3 . 4 4 2 . 3 / f f t ...

• Fazenda

• IOSP, 13 de Julho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 8473165700 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Fevereiro de 2009

AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU, ano de 2002 - Município de São Paulo - Alegado pagamento - Não demonstração - Pretendida compensação - Inadmissibilidade, ante a ausência dos requisitos legais - Imóvel locado - Avença particular prevendo que o pagamento do imposto caberia ao locatário - Não vinculação da Municipalidade - RECURSO IMPROVIDO.

...AG DO. 11738 847.316-5/7-00 SÃO PAULO GUMPTION INC. MUNICÍPIO...

• Acórdão nº 2000/0022467-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Outubro de 2007

PROCESSO PENAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. URGÊNCIA INCOMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. CRIME ANTERIOR À LEI N. /96. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A decisão que indefere a produção antecipada de provas, consoante previsão do art. 366 do CPP, ao fundamento da inexistência do periculum in mora não produz violação a direito líquido e certo da acusação. No caso, o Juiz Singular deixou claro que não se admite a medida excepcional somente ao fundamento da mera presunção de perecimento das informações sobre o crime. A suspensão do processo penal, bem assim, da prescrição, introduzida pela Lei n. 9.271/96 não se aplica aos crimes cometidos antes da sua vigência, ...

... TURMANúmero Registro: 2000/0022467-7RMS 11738 / SP MATÉRIA CRIMINAL. Números Origem: 25896 3...

• Acórdão nº 70013702410 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 12 de Janeiro de 2006

HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Tendo o réu respondido ao processo de homicídio qualificado, em liberdade, configura-se constrangimento ilegal a determinação de recolhimento à prisão para apelar fundada somente na hediondez do delito, sem explicitar a necessidade da medida excepcional. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70013702410, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 12/01/2006)

...2. Ordem concedida. (HC 11738 / PE, Min. HAMILTON CARVALHIDO). 2. Ademais, confo...

• Acórdão nº 71000928200 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 05 de Abril de 2006

HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE CONDENADO POR DELITO DO ART. 13, CAPUT, DA LEI 10.826/03, SEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. LIMINAR CONCEDIDA. Paciente que, não só não apresenta bons antecedentes como já condenado, anteriormente, por outros dois crimes, demonstrando, assim, não ter estancado na prática delituosa. Decisão judicial fundamentada no art. 594 do CPP, que merece ser mantida. Liminar cassada e ordem denegada, para determinar a prisão do paciente. POR MAIORIA, CASSARAM A LIMINAR E DENEGARAM A ORDEM, VENCIDA A RELATORA. (Habeas Corpus Nº 71000928200, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 05/04/2006)

...2. Ordem concedida. (HC 11738 / PE, Min. HAMILTON CARVALHIDO). Embora o paciente...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-4156/1998-000-09.00 de 5ª Turma, 18 de Dezembro de 2001

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial nos termos do Provimento 03/84 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei nº 8.212/91. DESCONTOS SALARIAIS. ENUNCIADO N.º 342 DO TST. O Recurso encontra óbice nos Enunciados 23 e 296 do TST, em virtude de estarem ausentes, nos paradigmas apresentados, os fundamentos constantes do acórdão recorrido. MINUTOS RESIDUAIS. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extras será considerada a totalidade do tempo ...

...José Carlos da Fonseca, DJ-30/08/91, pp. 11738, por maioria . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO , pa...

• 16 DE FEVEREIRO DE 2012 - 10ª SESSÃO ORDINÁRIA

• IOSP, 02 de Março de 2012
• Legislativo

• Acórdãos nº 003744 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEDICAMENTOS. SAÚDE. INTERESSE INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público como instituição permanente e essencial à função jurísdicional do Estado (art. 127 da Constituição Federal) é capacitado para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse de quem de medicamentos necessita. Reúne condições de "pertinência subjetiva " considerado o direito ao acesso universal aos bens da saúde, que se assegura mediante normas de estatura constitucional - ao "Parquet" compete-lhe subsidiar quem desprovidos de meios e formas, a buscar tutela efetiva deste direito junto dos órgãos públicos responsáveis. 2. Medicamentos: dever, legal e constitucional dos entes políticos em prover os medicamentos necessários para garantir a saúde de seus cidadãos. Exegese do...

...Voto n° 11738 J/ ^ ^ /. Processo n. 990.10.31927-0 Apelante:Faze...