lei 11740

• LEI ORDINÁRIA Nº 11740, DE 16 DE JULHO DE 2008. Cria Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas No Ambito do Ministerio da Educação Destinados a Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnologica e de Ensino Superior.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11740, 17 de Julho de 2008
• Lei Ordinária

• nº 7317729400 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

Agravo de instrumento. Ação de reparação de dano moral. Hipoteca judiciária. Incidência sobre veículo. Inadmissib ilida de. Existência de impedimento legal. O art. 1431 do Código Civil, cuida da penhora. Doutrina. Hipoteca diz respeito ao bem de raiz. A exceção se refere a aeronaves e navios, que possuem natureza especial. Bens móveis afetados pelo legislador. Art. 466, CPC. Art. 167, inciso I, n. 2, Lei de Registros Públicos. Ônibus que, sendo veículo, não pode ser objeto de hipoteca judiciária. Ordem judicial cassada. Recurso provido.

• Acórdão nº 2006/0125285-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Novembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE JORNALISTA DEFERIDO EM CARÁTER PRECÁRIO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 03, DE 12/01/2006, INVALIDANDO O REGISTRO PROFISSIONAL REALIZADO SOB AMPARO DE LIMINAR. LEGITIMIDADE. SÚMULA 405/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. SEGURANÇA DENEGADA. Não se configura a decadência quando o mandado de segurança é impetrado no prazo de 120 dias, contados da data da intimação do ato impugnado, ainda que protocolizada a inicial perante juízo abs...

... os seguintes precedentes desta Seção: MS 11740 / DF, Min. Denise Arruda, DJ 29.06.2007; MS 11780 ...

• Fazenda

• IOSP, 13 de Julho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2006/0081451-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Junho de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA. JORNALISMO. REGISTRO PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Não há como reconhecer que o impetrante teria direito líquido e certo à manutenção de seu registro profissional de jornalista concedido de maneira precária, amparado por uma determinação judicial já revogada. Assim, não se verifica a apontada ilegalidade da Portaria 3/2006, expedida pelo Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que declarou a "invalidade dos atos de registros profissionais de jornalistas concedidos por força da antecipação da tutela e da sentença proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº 2001.61.00.025.946-3, sem a exigência do diploma de curso superior de Jornalismo, confor...

... SEÇÃONúmero Registro: 2006/0081451-1MS 11740 / DFPAUTA: 13/06/2007JULGADO: 13/06/2007 . Relato...

• nº 8019535700 de 15ª Câmara de Direito Público, 13 de Novembro de 2008

Execuções fiscais - Cancelamento ex officio das distribuições para reunião das CDA's em uma única execução - Inariim ssibilidade, ante a falta de requerimento da parte - Inteligência do artigo 28, caput, da Lei 6.830/80 - Dispositivo que prevê a reunião de processos e não o cancelamento da distribuição - Agravo provido.

... 801.953-5/7-00 - Campos do Jordão - Voto 11740 - EftMA/SB/MftF/IAB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...

• Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

• IOSP, 26 de Abril de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

• IOSP, 03 de Fevereiro de 2012
• Executivo - Caderno 1

• nº 242841200 de 20ª Câmara de Direito Privado

...11740 APELANTE : BANCO BRADESCO S/A APELADO : JOSÉ ROBE...