lei 11747 2007

• Acórdão nº EREsp 866738 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. "Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica." (EREsp nº 39.317-0/SP, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96). Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal. Tratando-se de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, não há presunção de solidariedade, recaindo sobre o credor o ônus da prova de que o enriquecimento resultante ...

... EM RESP Nº 866.738 - RS (2007⁄0256361-6)RELATOR:MINISTRO HAMILTON CARVALHIDOEMBARGANTE:B..., entre outros, o seguinte julgado: RMS 11747⁄SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ 05⁄06⁄2000. IV -...

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