lei 11763
- LEI ORDINÁRIA Nº 11763, DE 01 DE AGOSTO DE 2008. Da Nova Redação ao Paragrafo 2-b do Artigo 17 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Inciso Xxi do Caput do Artigo 37 da Constituição Federal e Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica.
- LEI - LEI 11763
- LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
- LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI Nº 14.358, DE 1º DE JUNHO DE 2022
- LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018(*)
- LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
- LEI Nº 14.287, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
- LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
- LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
- LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
- LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
- LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
- LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
- LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
- LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022
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Decisão Monocrática Nº 0300367-85.2017.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-10-2019
Apelação / Remessa Necessária n. 0300367-85.2017.8.24.0009Apelação / Remessa Necessária n. 0300367-85.2017.8.24.0009, de Bom Retiro Apelante : Celso José de SouzaAdvogado : Marcos Aurelio Klaumann (OAB: 11763/SC)Apelada : Valdete Molinari do NascimentoAdvogados : Alexandro Bittencourt da Silva (OAB: 48995/SC) e outroApelado : Município de Alfredo WagnerAdvogada : Manuela Andersen Kretzer Muniz (OA
... 0300367-85.2017.8.24.0009, de Bom Retiro ... Apelante : Celso José de Souza ... Advogado : Marcos Aurelio Klaumann (OAB: 11763/SC) ... Apelada : Valdete Molinari do Nascimento ... Advogados : Alexandro Bittencourt da Silva (OAB: 48995/SC) e outro ... Apelado : ... - LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
- Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
- DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021