lei 11765

• LEI ORDINÁRIA Nº 11765, DE 05 DE AGOSTO DE 2008. Acrescenta Inciso ao Paragrafo Unico do Artigo 3 da Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para Dar Prioridade ao Idoso No Recebimento da Restituição do Imposto de Renda.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11765, 06 de Agosto de 2008
• Lei Ordinária

• nº 1134542390000000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 05 de Fevereiro de 2009

...VOTO N° 11765 APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.134.542.3/9-00 PINAS. PO...

• Acórdão nº 2005.01.00.067255-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ARTIGO 535). AUSÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 535). É inadequada a utilização dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Os embargos de declaração não são "meio hábil ao reexame da causa". Embargos de declaração rejeitados.

...(STJ, RMS 11765 - PB, processo 2000/0024345-0, 1ª Turma, Relator ...

• Acórdãos nº 060507 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Inadimplemento do compromissário comprador. Ação ajuizada pelo compromitente vendedor visando a rescisão contratual. Possibilidade. Sentença que indeferiu a inicial anulada. Recurso provido.

...Declaração de voto vencido n° 11765 . Ouso divergir da posição adotada pela douta Ca...

• Acórdão nº 2006/0088886-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM REGIME DE CRÉDITO ALIMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL PARA O MANDADO DE SEGURANÇA A DESPEITO O "WRIT" - INSANABILIDADE TAMBÉM CONTRA O LIQUIDANTE - SUPERVENIÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA ANULANDO A SENTENÇA EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO ALEGADO - CRÉDITOS BEM CLASSIFICADOS COMO PRIVILEGIADOS (LEI 8.906/94, ART. 24). I - O Mandado de Segurança, fundamentado na alegação de omissão, foi impetrado contra o Presidente do Banco Central e o Liquidante do Banco Econômico S/A visando a compeli-los à prática de dois atos no processo de Liquidação Extrajudicial da...

• Acórdãos nº 562862 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

JUSTIÇA GRATUITA - MERO PEDIDO - DECLARAÇÃO DE POBREZA SUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - (LEI N° 1.060/50, ART. 2o, § ÚNICO, E DO ART. 4o, §1") - RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA (LEI N° 1060/50, ART. 7o). RECURSO PROVIDO.

...Voto n° 11765 . Trata-se de agravo de instrumento interposto con...

• nº 8398995401 de 10ª Câmara de Direito Público, 22 de Dezembro de 2008

AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Crédito de precatório - Liminar - Indeferimento - Agravo de instrumento - Manifesta improcedência - Confronto do recurso com a jurisprudência dominante - Art.557 do Cód. de Proc. Civil - Negado seguimento - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão negativa de seguimento. baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante - Negado provimento ao recurso. Ementas da decisão: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Crédito de precatório - Liminar - Indeferimento - Agravo de instrumento - Incabivel liminar em mandado de segurança, sem os requisitos essenciais do inciso II do art. 7o da Lei 1 533/51 - Manifesta improcedência - Confronto do recurso com a jurisprudência dom...

..." (AgRg nos EDcl no MS 11765 / DF. relatado pelo Ministro Castro Filho, publica...

• nº 8420405000 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2008

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxas de Publicidade e Fiscalização, exercício de 2002 - Município de Presidente Prudente - Extinção em 1o grau face ao valor irrisório - Embargos infringentes interpostos, mas recebidos pelo d. juiz a quo como apelação e vinda a este Tribunal - Não cabimento, pois o valor exeqüendo é inferior ao de alçada - Previsão legal de embargos infringentes (art. 34 da LEF) - Não conhecimento do apelo face ao princípio da singularidade - APELO NÃO CONHECIDO com remessa à origem para processamento e julgamento como embargos infringentes.

...APDO. 11765 842.040-5/0-00 PRESIDENTE PRUDENTE MUNICÍPIO DE P...

• nº 7267618901 de 23ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

?RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL Interposição contra decisão que, com fundamento no artigo 557 caput do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação do banco, manifestamente contrário à jurisprudência dominante Procedência da ação de cobrança de diferença de remuneração de depósito em caderneta de poupança no Plano Collor II (fevereiro de 1991) Resistência injustificada ã satisfação do direito do poupador reconhecida - Negativa de seguimento do apelo, mantida - Agravo desprovido.*

...: AGDO. :. 11765 (monocrática - cls 11241) 7.267.618-9/01 SÃO PAU...

• nº 874365700 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Fevereiro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA - Vereador - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar - Liminar - Indeferimento - Agravo de instrumento - Incabível liminar em mandado de segurança, quando ausentes os requisitos essenciais do inciso II do arl 7° da Lei I 533/51 - Manifesta improcedência - Confronto do recurso com a jurisprudência dominante - Art.557 do Cód. de Proc. Civil - Negado seguimento.

... se nega provimento " (AgRg nos EDcl no MS 11765 / DF, relatado pelo Ministro Castro Filho, publica...