lei 11770 licença maternidade
- Em vigor Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- DEC 7052 de 23/12/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO TOCANTE A EMPREGADAS DE PESSOAS JURIDICAS.
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das ... - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... das mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de ...
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Acórdão nº 2012/0222710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. ... SERVIDORA ... ESTADUAL. ...
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Acórdão nº REsp 1264477 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO. LICENÇA"-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL N. 11.770\xE2" ...
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Acórdão nº 2011/0039895-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL ...
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Acórdão nº REsp 1245651 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1318879 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... paternidade de cinco dias ou licena maternidade de cento e vinte dias ... #Redao dada pela ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1311936 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1258074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. PROGRAMA "EMPRESA CIDADÃ". LEI Nº ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1295961 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1313108 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1296634 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.19.098991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL 11.770/2008 - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. A prorrogação da licença maternidade para servidoras públicas estaduais e municipais, prevista na Lei Federal 11.770/08, deve ser regulamentada por lei local, sob pena de indeferimento do...
... visando a prorrogao de licena-maternidade com pedido de tutela de urgncia de carter ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL 11.770/2008 - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. A prorrogação da licença maternidade para servidoras públicas estaduais e municipais, prevista na Lei Federal 11.770/08, deve ser regulamentada por lei local, sob pena de indeferimento do...
... visando a prorrogao de licena-maternidade com pedido de tutela de urgncia de carter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-64.2017.5.06.0013), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da licença-paternidade pelo simples fato de ter assumido, por meio de negociação...
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão ... ão do período de gozo da licença-maternidade. No caso concreto, não houve demonstração de ... - Acórdão nº 780962 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 2014
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Acórdão nº 0007893-71.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Septiembre de 2018
... INACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO ... LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - ...
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Acórdão nº 1.0024.10.039878-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI FEDERAL N.º 11.770/08. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA.A norma do artigo 2.º da Lei n.º 11.770/2008 apenas conferiu à Administração Pública a prerrogativa de estender a licença-maternidade às suas servidoras, não dispensando a necessidade de edição de lei específica...
... da sentena, com a prorrogao da licena maternidade por mais 60 (sessenta) dias ou indenizao ... -
Acórdão nº 1.0024.10.039878-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEI FEDERAL N.º 11.770/08. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA.A norma do artigo 2.º da Lei n.º 11.770/2008 apenas conferiu à Administração Pública a prerrogativa de estender a licença-maternidade às suas servidoras, não dispensando a necessidade de edição de lei específica...
... da sentena, com a prorrogao da licena maternidade por mais 60 (sessenta) dias ou indenizao ... -
Acórdão nº 0006440-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... 12.214/2011 - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI ... NACIONAL Nº 11.770/08 - ...
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Acórdão nº 0016689-85.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... 12.214/2011 - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI ... NACIONAL Nº 11.770/08 - ...