MANDADO DE SEGURANÇA - Execução fiscal - Extinção, por sentença, em razão da falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor é irrisório - Não cabimento, pois a valoração do interesse econômico cabe ao Município e não ao Judiciário - Manutenção do ato implicaria negativa de Jurisdição - Direito líquido e certo violado - Sentença anulada - Execução que deve prosseguir - SEGURANÇA CONCEDIDA.
...SEG. COMARCA IMPTE. IMPDO. 11787 851.295-5/4-00 PRESIDENTE PRUDENTE MUNICÍPIO DE P...
Constitucional - Administrativo - Apelação Cível e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Legitimidade Recursal - Pessoa Jurídica que Suportará o ônus da Sentença Concessiva da Segurança - Prefeito Municipal - Ilegitimidade - Exoneração de Servidor - Ausência de Instauração de Procedimento Administrativo Formal - Ofensa Aos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa - Ilegalidade Reconhecida - Mandado de Segurança - Ordem Concedida - Cumprimento Imediato - Verbas Vencidas Após a Propositura da Ação - Cobrança - Possibilidade. 01. O Fa To de o Município, Quando em Juízo, Ser Representado por Seu Prefeito ou Procurador Não Importa Dizer que Poderá Ser Substituído por um Destes, como Ocorrido na Espécie. Inteligência do Art. 12, Ii, do...
...TT. TRIBUNAL DE JUSTICA. Estado da Bahia. 02. A exdusao de servidor publico nao prescinde da re...11787). (Grifos e destaques aditados) w. TRIBUNAL DE JUS...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
desperdicio de alimentos | universidade castelo branco | estado de emergência filme | embargo terceiro | humildade frases | Samaritan Keep Nursing Home, Inc | Adtech-Gesi, Llc | centresoft | brittle fracture pneumatic test
