lei 11960 juros

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7.942 documents for lei 11960 juros
  • APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ARQUIBANCADA. EVENTO "ARRANCADÃO. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO QUE INSTALOU A ARQUIBANCADA E DO MUNICÍPIO QUE AUTORIZOU O EVENTO EM INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE. Caso em que evidenciada a responsabilidade do engenheiro codemandado que instalou a arquibancada que ruiu em evento denominado "Arrancadão", em especial diante da prova pericial que constatou a inobservância de normas técnicas de segurança, no caso, a ausência de peças de contravento na região de encaixe dos quadros metálicos de apoio dos degraus, bem como a montagem em trecho íngreme da via pública. Responsabilidade do Município de Erechim pela autorização indevida para a realização do evento, mesmo cie...

    ...JUROS DE MORA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.205.946/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 02.02.2012, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFIRMOU A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, MAS, AO FINAL, DEIXOU DE APLICAR OS JUROS PREVISTOS NA LEI 11.906/09 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO ...

  • APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE SUL. PRISÃO INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. O Estado (lato sensu) responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral ou material, porque incide a teoria do risco objetivo da administração. Caso concreto em que o autor foi indevidamente preso por figurar equivocadamente como "indivíduo procurado" no Sistema de Consultas Integradas da Polícia Civil, quando tal informação mostrava-se defasada por ter havido a extinção de sua punibilidade, não possuindo qualquer pendência com a Justiça, permanecendo indevidamente preso no Presídio Central desta capital até o momento em que verificado o equívoco do registro no sistema do Estado. Dano moral que resulta ...

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O valor da indenização deverá ser ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. A partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, o Estado codemandado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que a parte autora alega falha na prestação do serviço público. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE SÃO PAULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRO INDEVIDO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE A PARTE AUTORA EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CODEMANDADA. TRANSFERENCIA DO REGISTRO PARA O DETRAN/SP. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDICAO DO LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. O E...

    ...juros de mora. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A conduta do Município em promover execução fiscal em face do autor, em razão de débitos fiscais inexistentes, inclusive com penhora on line de valores depositados em conta corrente, configura dano moral in re ipsa, dando azo ao dever de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, às condições do ofensor, as do ofendido e as do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da...

    .... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/09. . Dada a entrada ...

  • APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC).DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EXAME. SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE GENE. MENOR PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DUCHENNE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO EXAME EM QUESTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO ATENDIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DESPESAS JUDICIAIS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 1. Os entes públicos são responsáveis, de forma solidária, pela concretização do direito à saúde, garantido a todo e qualquer cidadão estejam ou não os tratamentos incluídos listas pré-estabelecidas. 2. O não esgotamento das vias administrativas, previamente à propositura da demanda judicial, não concretiza hipó...

  • PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCÁRIO. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. É devido auxílio-doença acidentário ao trabalhador que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Inteligência do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. CONCESÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PRETENDIDO Em se tratando de ação previdenciária, é possível a concessão de benefício diverso do pretendido, se presentes os requisitos para tanto. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA. É devido auxílio-acidente ao trabalhador que sofreu redução da capacidade laborativa, atestada em laudo pericial, sendo-lhe exigido maior esforço para desempenhar a atividade antes desenvolvida. Inteligência do artigo 86 da Lei nº ...

    ..., a contar de sua vigência (30.06.2009), os juros e a correção monetária incidirão conforme os ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960, DE 30/06/2009. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056736895, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/11/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATESTADO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960, DE 30/06/2009. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056925803, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/11/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESIDIÁRIO. ÓBITO OCORRIDO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. REGIME OBJETIVO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. Conforme vem entendendo esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no art. 37, §6º da Constituição Federal. 2. O ex-companheiro da autora, cumprindo pena privativa de liberdade na Penitenciária de Charqueadas, foi morto por colega dentro da casa prisional por me...

    ... oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a contar de ...

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