lei 11960 juros
- LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
- Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes, a pessoa jurídica dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ...
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Acórdão nº REsp 1356120 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO ... 1. A regra ...
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Acórdão nº 2010/0153432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS ...
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Acórdão nº 2007/0243133-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PERCENTUAL DE JUROS DE MORA (OS APLICADOS À ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 232825 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960 ...
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Acórdão nº 2011/0281962-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... 8.213/91. ... APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2015/0062303-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que o acórdão embargado concluiu: a) JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº MS 9987 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 7. Os juros moratórios são devidos da seguinte forma: I) no patamar de 0,5% ao mês, ...
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Acórdão nº 2011/0111776-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ... JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2.180-35/2001: JUROS" DE MORA DE 6% AO ANO. ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0006636-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À ...
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Acórdão nº 2012/0224884-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAMPBELL MARQUES, DJE 31.02.2011. JUROS" E CORREÇÃO MONETÁRIA. ... LEI 11.960/2009. ALTERAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0105388-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOREDANO ALEIXO ... PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA ...
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Acórdão nº 2011/0057023-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... KATIA MANDELLI BAUER ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS" DE MORA. FAZENDA ... A Lei n. 11.960, de 2009, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0116498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS" DE MORA ATÉ A LEI 11.960/2009: a pretensão de\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0180241-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0255440-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência de conciliação; b) a pretensão de pagamento de juros de mora de 1% ...
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Acórdão nº 2014/0212260-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS E ... MONETÁRIA. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0114091-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E ... MONETÁRIA. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0103661-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acórdão recorrido, que os juros ...
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Acórdão nº 2006/0201090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIO DE CÁLCULOS. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 2014/0175157-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ...
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Acórdão nº 2006/0094048-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRITÉRIOS REFERENTES AOS JUROS DE MORA, MAS APENAS À ...