O pedido de gratuidade judiciária pode ser deferido a qualquer tempo e prescinde de prova efetiva da miserabilidade da parte, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da CFederal, e dos artigos 3°, V e 4°, "caput", e § 1o, da lei 1060/50, bastando para tanto a simples afirmação do autor de sua pobreza para fins judiciários. Agravo provido.
...V O T O N° 12192 O pedido de gratuidade judiciária pode ser deferi...
Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Admissibilidade - Configurada responsabilidade do Município - Arts. 6o, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Recurso improvido.
...VOTON0 12192 . APELAÇÃO CÍVEL N° 001 7947-18.2010.8.26.0196...
EXECUÇÃO - Multa de Postura em Geral e de Obra em Via Pública - Município de São Paulo - Embargos ã execução julgados procedentes Hipótese de preenchimento, pela CDA, dos requisitos indispensáveis - Embargos infringentes rejeitados.
... 638.337-5/3-00 - São Paulo - Voto 12192 - EBMB/SB/MBF/LAB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Não é dado ao Juízo exigir mais requisitos do que aqueles constantes da Lei - Exegese dos artigos 2° e 4o, da Lei 1 060/50 - Recurso provido para deferir a gratuidade
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