lei 12192

Acuerdo Nº 6383375702 de 15ª Câmara de Direito Público, de 02 Abril 2009

Recurso nº 6383375702, Ponente Erbetta Filho

...337-5/3-00 - São Paulo - Voto 12192 - EBMB/SB/MBF/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...... de qualquer vicio de forma, bastando a simples leitura para concluir-se ter a mesma preenchido os ......335/88 extrair de (Lei Municipal n° 7.513/70, Decreto n° e Decreto ...

Acuerdo Nº 7332755000 de 11ª Câmara de Direito Privado, de 26 Março 2009

Recurso nº 7332755000, Ponente Soares Levada

..., e dos artigos 3°, V e 4°, "caput", e § 1o, da lei 1060/50, bastando para tanto a simples ...