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lei 12192 na vLex Brasil.
"lei 12192" em Jurisprudência
Recurso nº 6383375702, Ponente Erbetta Filho
...337-5/3-00 - São Paulo - Voto 12192 - EBMB/SB/MBF/
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...... de qualquer vicio de forma, bastando a simples leitura para concluir-se ter a mesma preenchido os ......335/88 extrair de (Lei Municipal n° 7.513/70, Decreto n° e Decreto ...
Recurso nº 7332755000, Ponente Soares Levada
..., e dos artigos 3°, V e 4°, "caput", e § 1o, da lei 1060/50, bastando para tanto a simples ...
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"lei 12192" em Legislação
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 26 Fevereiro 2008
Executivo - Caderno 1
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Executivo - Caderno 1
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