lei 1229 13 novembro 1950
- LEI ORDINÁRIA Nº 1229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950. Altera as Carreiras do Quadro Iii, do Ministerio da Viação e Obras Publicas - Departamento Dos Correios e Telegrafos.
- Lei nº 3.599 de 29/07/1959. SUBSTITUI A TABELA XIX, ANEXA A LEI 1.229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950 (ALTERA AS CARREIRAS DO QUADRO III DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS).
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LEI ORDINÁRIA Nº 1780, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1952. Reajusta os Proventos Dos Inativos do Departamento Dos Correios e Telegrafos.
... Telégrafos - de que trata a Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950, é extensiva ao ...
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Acórdão nº 1435 de 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1951
MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DA LEI N. 1.229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950 E DO DEC-LEI N. 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939.
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Acórdão nº 2409 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 1955
AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950, ART. E PARAGRAFOS, NÃO CONTRARIAM AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO, ARTS. 141, PARAGRAFO 1., 184 E 186.
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Acórdão nº 6813 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 1959
FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS - NÃO SE LHES APLICA O 'ACESSO AUTOMÁTICO' DE QUE TRATA O ARTIGO 24, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 1.229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950, RESTRITO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
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DECRETO Nº 34783, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre Acesso as Carreiras Principais Previsto No Artigo 255, da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.
..., a Comissão submeterá, até 30 de novembro, a Lista de Acesso à aprovação da autoridade ... os artigos 2º a 5º, da Lei número 1.229, de 13 de novembro de 1950. Art. 12. Enquanto houver ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6047/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-11-2009
... dos Santos Fernandes, a partir de 14 de novembro de 1980, no cargo de Postalista, Nível 14, do ... de 1979, observado o artigo 28 da Lei 1.229 de 13 de novembro de 1950, foi considerada legal na ...
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PORTARIA Nº 2.633, DE 12 DE JUNHO DE 2020
... de 2012, a Portaria nº 755, de 16 de novembro de 1979, publicada no DOU de 20 de novembro de ..., observado o artigo 28 da Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950, para incluir o artigo 190 da ...
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PORTARIA Nº 1.442, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
... agosto de 1979, resolve:Alterar, a contar de 13 de setembro de 2015, respeitando a prescrição ... o artigo 28, da Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950, para incluir o artigo 190, da Lei nº ...
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DECRETO Nº 29109, DE 08 DE JANEIRO DE 1951. Modifica a Discriminação-tipo da Despesa do Departamento Dos Correios e Telegrafos.
...ções determinadas pela lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950,. decreta: . Art. 1º Fica ...
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DECRETO Nº 52660, DE 10 DE OUTUBRO DE 1963. Altera o Decreto 51.893, de 8 de Abril de 1963.
...IV - na Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950, art. 28.?. Art. 2º Êste ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...VIII.13 A confiança legítima. Remissão. VIII.14 O ... tomo I. Milão: Giuffrè, 1950, p. 96, e do mesmo autor, Diritto ... de la Capital Federal”, de 4 de novembro de 2008. 1120 A fim de facilitar a ...1229" VIII.9 Sobre os princípios em jogo na contrataç\xC3"...
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DECRETO Nº 35914, DE 28 DE JULHO DE 1954. Dispõe Sobre a Tabela Numerica de Extranumerario- Mensalistas do Departamento Dos Correios e Telegrafos do Ministerio da Viação e Obras Publicas, e da Outras Providencias.
...31 da Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950,. DECRETA:. Art. 1º Fica ...
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PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 10.360, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
..., de 7 de maio de 2015; e 103, de 12 de novembro de 2019; e Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho ...§ 5º A partir de 13 de novembro de 2019 os benefícios de ...ões: I - Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950; II - Lei nº 3.382, de 24 de abril de 1958; III ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...896, §§ 3º a 9º e 13, com a redação dada pela Lei n. 13.015, de ...221, de 20 de novembro de 1894, que veio para complementar a ... 1229 . . Art. 966 . Código de Processo Civil . ...V, parte II, 1950, p. 120). . Como bem se expressou Carlo Calvosa, ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
.... O Decreto n. 5, de 19 de novembro" de 1889, outorgou o direito de voto só aos cidad\xC3"... da República, com mandato de seis anos 13 . Nesse período, as Casas Legislativas foram ..., foi substituído pelo Código Eleitoral de 1950. O TSE 17 reconheceu que a legislação ...
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Defesa da paz
...12-13. . 1169 Jean-Pierre Cot, Alain Pellet, ...-se a autorização dada pelo CSNU, em 1950, para o uso da força pela coalização liderada ...1229 Tão ou mais importante que suprimir ameaças e ... . 1248 A/RES/39/11, de 12 de novembro de 1984. . BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb ...
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Das sanções principais
...13 e 14) e 12.850/13 (arts. 4.º a 6º):. Art. 13. ... uma execução sem título executivo 1229 . . A certidão da dívida ativa, até 1988, era ..., editou a Resolução n.º 44, de 20 de Novembro de 2007, alterada posteriormente pelas ...Belo Horizonte: Oscar Nicolai, 1950. Conferir item sobre ausência de causa. . Cf. ...
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Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
...mar. 2019. 5 Direito constitucional . 13 ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 178. 6 Curso ...1228-1229. 7 “Art. 5º Todos são iguais perante a ...: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/ L4740.htm. Acesso em 14 set. 2018. . ...20 de novembro de 1969. Disponível em: ... -
A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
.... 13. Todos os contratos de arrendamento tinham por ...Janeiro/março, vol. 19, p. 337, 1950. . 166 . . A NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSÃO ...7.886, de 20 de novembro de 1989. 19 16 MACHADO, Iran F. Recursos ... pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 1229 e 1230: “Artigo 1229. A propriedade do solo ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
...Acesso em: 13 set. 2013. A análise desta decisão está In: ..., por meio do Código Marítimo de Veneza, de 1229. (826) . O Livro do Consulado do Mar, do século ... — o Comitê da Liberdade Sindical (1950), para a promoção da plena aplicação deste ..., que se reúne em março, maio e novembro. (873) A perspectiva de . (872) ALLEN, Robin ...
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Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender diante das legislações municipais
A atual tecnologia dos dispositivos móveis permitiu reconfigurar a forma como serviços de caráter público podem ser prestados. Aplicativos de transporte individual se tornaram um fenômeno ao simplificar a regulação estatal própria do serviço de táxis. A norma brasileira que disciplinou os aplicativos de transporte entendeu o espírito da inovação e tratou o assunto como atividade privada a exigir...
... 19 de agosto de 2020 e aceito em 16 de novembro de 2021 . This work is licensed under a ...A Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, que incluiu o ... XX (por volta de 1900), os eletrônicos em 1950 as redes digitais nos anos 1990. . Rev. Dir. .../2017 (com redação dada pelo Decreto nº 1229/2018) e Resolução . Ser pessoa jurídica ... -
Breve história semântica de causa em juízo: a contemporaneidade do pensamento de Enrico Redenti
O texto possui como objetivo, contextualizando-se o estudo etimológico do vocábulo “causa”, elaborado por Enrico Redenti, sistematizar o termo no dúplice sentido processual empregado (como demanda e como fundamento), nos lindes do Código de Processo Civil de 2015. Assim, introduz-se o assunto através do seminal texto “Breve storia semantica di ‘causa in giudizio’” – publicado originalmente em 1961
... (2 de fevereiro de 1872 – 7 de novembro" de 1937), Piero Calamandrei (21 de abril de 1889 \xE2"...13 . Com erudição e elegância, Redenti apresenta ...Milano: Giuffrè, 1950, p. 902. . 24 REDENTI, Enrico. Breve storia ...