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lei 12300
4 Pesquisas similares para lei 12300
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506 documentos para lei 12300
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VOTO N. 1199/10 Ação de nulidade de ato administrativo estadual e de inconstitucionalidade de leis municipais inviabilizadores de procedimento administrativo em andamento visando a instalação de aterro sanitário. Ação cautelar incidental para suspensão do andamento do processo administrativo. Falta dos requisitos legais pertinentes a esta. Objeções de incompetência territorial e de controle de constitucionalidade difuso. Inconstitucionalidade aparente das leis locais, por vício de iniciativa e invasão de competência estadual para decidir sobre instalação de estabelecimento regional privado de tratamento de resíduos sólidos. Artigo 97 da Constituição Federal. Reserva de Plenário. Determinação de encaminhamento ao Órgão Especial do tribunal de Justiça do Estado.
...12300 de 16.03.06, observando que o arquivamento se deu ...
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... direta de inconstitucionalidade da Lei 12300, de 27 de junho de 2005, que reajusta os venciment...
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Prestação de Contas de Campanha de Candidato Ao Cargo de Deputado Estadual. Eleição de 2010. Irregularidades Que Não Comprometem a Regularidade das Contas. Aprovação das Contas Com Ressalvas.
...12300 . ANTÔNiO GABRiEL DE LIMA JÚNIOR . PROCEDÊNCIA:...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NEGATIVA DE AIDF. Ato da Fazenda que, segundo jurisprudência do STF sufragada pela Câmara, não atende ao princípio da proporcionalidade e ao livre exercício profissional, concretizando o fumus boni juris e o periculum in mora que autorizam a concessão da liminar perseguida. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024785917, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 13/06/2008)
... documentos fiscais numerados de 12101 até 12300, espécie 60 nota fiscal - consumidor, série D, s...
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Representação - Captação Ilicita de Sufrágio e Conduta Vedada - Art. 41-a e Inciso I , Art. 73 da Lei N° 9504/97 - Realização de Evento - Ausência de Provas Robustas Quanto Á Captação Ilicita de Sufrágio - Utilização de Bem Móvel da Administração Pública - em Evento Comemorativo - Beneficio a Candidato Não Demonstrado - Representação Improcedente.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. REEXAME NECESSÁRIO. Não se reconhece hipótese de remessa oficial, uma vez que, denegada a ordem no mandado de segurança, não incide o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51. NEGATIVA DE AIDF. Ato da Fazenda que, segundo jurisprudência do STF, não atende ao princípio da proporcionalidade, ao fazer, para concessão da AIDF, as exigências capituladas na legislação estadual (art. 39 e 42, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.820/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 10.908/96; art. 3º e 24 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 37.699/97). Interpretação do art. 5º e do parágrafo único do art. 170 da CF. ÔNUS ...
... dos documentos fiscais numerados de 12101 a 12300, ou seja, para a impressão de 200 documentos de e...
