lei 12342
- LEI Nº 12.342, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
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Decisão Monocrática Nº 0877997-93.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANALISTA JUDICIÁRIO ¿ EXECUÇÃO DE MANDADOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO PREVISTA NA LEI 12.342/94. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NOMEADO EM DEZEMBRO DE 2010, QUANDO VIGENTE A LEI ESTADUAL Nº 14.786/2010. NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO.
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Acórdão nº 2983 de Tribunal Pleno, 15 de Abril de 2005
CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PERMUTA. READMISSÃO. Lei 12.342, de 1994, do Estado do Ceará, artigos 201 e C.F., art. 93, I. LOMAN, art. 78. I. - Permuta de cargos por magistrados: Lei 12.342/94, do Estado do Ceará, art. 201: constitucionalidade. II. - Readmissão de magistrado exonerado: Lei 12.342/94, do Estado do Ceará, art. 204: inconstitucionalidade. III. - Ação direta de inconstitucionalidade...
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Acórdão Nº 0877997-93.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANALISTA JUDICIÁRIO ¿ EXECUÇÃO DE MANDADOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO PREVISTA NA LEI 12.342/94. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NOMEADO EM DEZEMBRO DE 2010, QUANDO VIGENTE A LEI ESTADUAL Nº 14.786/2010. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA
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Acórdão Nº 0151113-97.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EX-ESCREVENTES DE CARTÓRIO NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ADQUIRIDA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT E ART. 534, §1º, DA LEI ESTADUAL N. 12.342/1994. PLEITO DE ENQUADRAMENTO NA ÚLTIMA CLASSE E REFERÊNCIA DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO NOS TERMOS DO ART. 396, CAPUT E §1º, DA LEI ESTADUAL N. 12.342/1994 COM PAGAMENTO
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Acórdão Nº 0002600-20.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.342/94, ART.110, I, B, ATUAL LEI Nº 16.397/2017 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO
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Acórdão Nº 0478315-38.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 24-01-2019
CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 534, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.342/1994. INVALIDADE DO ART. 12 DO ADCT DA CARTA ESTADUAL DECLARADA PELO STF (ADI 251/CE). ARGUIÇÃO PREJUDICADA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. § 1º DO ART. 534 DA LEI ESTADUAL Nº 12.342/1994. FUNCIONÁRIO DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.
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Acórdão Nº 0051057-25.2014.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-03-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ADMINISTRATIVO DE DECISÃO QUE LHE IMPUTOU PENA DE REPREENSÃO (ART. 465, I, LEI Nº. 12.342/94). DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. PRAZOS DE MANDADOS PARA CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS EXTRAPOLADOS. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PORTARIA POR NÃO DELIMITAR PORMENORIZADAMENTE A CONDUTA PRATICADA.
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Acórdão Nº 0001667-91.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESTADO DO CEARÁ LITISCONSORTE ATIVO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE) PRIVATIVA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 109, ALÍNEA A, DA LEI 12.342/94. CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.1. A autora ingressou com ação possessória para defesa de imóvel invadido
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Decisão Monocrática Nº 8500021-13.2018.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-04-2018
ADMINISTRATIVO. JUIZ EMESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO. REQUISITOS INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.Tendo o requerente preenchido os requisitos necessários para aquisição da vitaliciedade,previstos no artigo 158 da Lei Estadualnº 12.342/94, e comprovado estar apto ao exercício da magistratura, há de ser reconhecida
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Decisão Monocrática Nº 8500026-19.2018.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 24-05-2018
ADMINISTRATIVO. JUIZ EMESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO. REQUISITOS INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.Tendo o requerente preenchido os requisitos necessários para aquisição da vitaliciedade,previstos no artigo 158 da Lei Estadualnº 12.342/94, e comprovado estar apto ao exercício da magistratura, há de ser reconhecida sua
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Decisão Monocrática Nº 8500040-32.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 24-05-2018
ADMINISTRATIVO. JUIZ EMESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO. REQUISITOS INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.Tendo o requerente preenchido os requisitos necessários para aquisição da vitaliciedade,previstos no artigo 158 da Lei Estadualnº 12.342/94, e comprovado estar apto ao exercício da magistratura, há de ser reconhecida sua
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Acórdão Nº 0000060-38.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE O PODER PÚBLICO E OS SERVIDORES. AFASTADA A COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO À JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE DOART. 128, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N 12.342/94 (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ), QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DO
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Decisão Monocrática Nº 0032491-98.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PORTEIRO DE AUDITÓRIO. ART. 439 DA LEI ESTADUAL Nº 12.342/94. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PRATICOU O ATO DE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO PLANO DE CARGOS. LEI ESTADUAL Nº
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Acórdão Nº 0000118-75.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO DA AÇÃO INCIDE NO DIREITO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5.ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA. ARTIGO 112, INCISO VI DA LEI ESTADUAL 12.342/94 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ). CONFLITO IMPROCEDENTE.1. Trata-se Conflito Negativo de Competência nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com
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Decisão Monocrática Nº 0623418-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) POR MOTIVOS DE SAÚDE, PARA A LOCALIDADE ONDE SE ENCONTRAM SEUS FAMILIARES E AMIGOS. LEI ESTADUAL N. 12.342/1994 (ART. 429-A, §1º, III, "A"). RESOLUÇÃO N. 14/2018, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJCE (ARTS. 5º, III, "b", 15, 16 E 17). PESSOA IDOSA. ATESTADO MÉDICO E LAUDO PERICIAL OFICIAL CONSONANTES COM A NECESSIDADE DESSA PROVIDÊNCIA.
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Decisão Monocrática Nº 8500042-14.2020.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-08-2022
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE (ART. 95, I, CF). JUIZ SUBSTITUTO. EXERCÍCIO NAS COMARCAS DE AMONTADA E PENTECOSTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 158 DA LEI ESTADUAL N.º 12.342/1994 - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RESSALVA PARA A RESIDÊNCIA FORA DA COMARCA DE LOTAÇÃO. REQUERIMENTO DO MAGISTRADO DEFERIDO PELO CONSELHO DA
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Decisão Monocrática Nº 0623418-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-10-2020
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR. ART. 7º, III, DA LMS. NECESSIDADE DE TUTELA JUDICIAL PARA GARANTIR A TRANSFERÊNCIA DA IMPETRANTE, EM CARÁTER PRECÁRIO, POR MOTIVOS DE SAÚDE, PARA OUTRA LOCALIDADE, ONDE SE ENCONTRAM SEUS FAMILIARES E AMIGOS. LEI ESTADUAL Nº 12.342/94 (ART. 429-A, §1º, III, "A"). RESOLUÇÃO Nº 14/2018,
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Acórdão Nº 8500026-13.2018.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-06-2018
ADMINISTRATIVO. JUIZ EMESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO. REQUISITOS INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.Tendo o requerente preenchido os requisitos necessários para aquisição da vitaliciedade,previstos no artigo 158 da Lei Estadual nº 12.342/94, e comprovado estar apto ao exercício da magistratura, há de ser reconhecida sua vitaliciedade, com a
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Decisão Monocrática Nº 8500029-51.2018.8.06.0172 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 24-05-2018
ADMINISTRATIVO. JUIZ EMESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO. REQUISITOS INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.Tendo o requerente preenchido os requisitos necessários para aquisição da vitaliciedade,previstos no artigo 158 da Lei Estadual nº 12.342/94, e comprovado estar apto ao exercício da magistratura, há de ser reconhecida sua vitaliciedade, com a
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Acórdão Nº 0119534-78.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃODE RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DA EDIÇÃODA LEI ESTADUAL Nº 12.342/1994. ATODE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTETRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSCITAÇÃO E RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1.Dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32
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Acórdão Nº 0001216-61.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-11-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO ENTÃO VIGENTE ART. 128, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (LEI Nº 12.342/94). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de
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Acórdão Nº 0626539-19.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 376 DO STJ. ATRIBUIÇÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, § 3º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 12.342/1994. VEDADA A DISCUSSÃO
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Acórdão Nº 0626303-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 376 DO STJ. ATRIBUIÇÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, § 3º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 12.342/1994. VEDADA A DISCUSSÃO
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Acórdão Nº 0626274-17.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 376 DO STJ. ATRIBUIÇÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, § 3º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 12.342/1994. VEDADA A DISCUSSÃO