AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. COMPOSIÇÃO. Petição noticiando acordo entre as partes. Ato de disposição de direito formalmente em ordem. Homologação.
... Apelação Cível n° 1217894007 - Voto n° 12493. - 1-. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE S...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA N.º 931. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Consoante reiterada jurisprudência da Terceira Seção, a Portaria nº 931 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao impetrante, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Na espécie, consta dos autos que, em julho de 2005, o impetrante recebia auxílio-invalidez no valor de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais) e, no mês de agosto de 2005, sofreu redução no seu valor, passando a ser pago...
...3 - Ordem concedida. (MS 12493⁄DF, 3ª Seção, Min. Rel. Desembargador Convocado do...
A extensão da idéia compreendida no conceito de "direito líquido e certo" não se exaure no contingente da narração e comprovação inicial e definitiva dos fatos narrados; traduz aquela expressão a infungibilidade e incontrastabilidade de uma faculdade fundada em norma vigente a propiciar o exercício atual da prerrogativa que dela decorre. Ao Município compete legislar sobre matéria de interesse local (CR, art. 30, I), incumbindo-lhe a competência para "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial" (CR, art. 30, V), cabendo-lhe o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, como dispõe o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro. ...
...12493; RSTJ 42/114 - Segunda Turma do Superior Tribunal ...
...VOTO N° 12493 . APELAÇÃO N° 990.09.081686-4 APELANTE: EBERSON...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA Nº 931 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONFIGURAÇÃO. - A Portaria nº 931 do Ministério da Defesa, alterando a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao impetrante, circunstância que evidencia a violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. - Precedentes da Terceira Seção. - Ordem concedida. (MS 12.493/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009)
... SEÇÃONúmero Registro: 2006/0278518-4MS 12493 / DF . Número Origem: 200632010003793PAUTA: 23/0...
FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. MAIOR PORTADORA DE SEQÜELAS INCAPACITANTES E PERMANENTES. CONTROVÉRSIA SOBRE A CURADORIA. COMPANHEIRO INVESTIDO NO ENCARGO (CC/02, ART. 1.775). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE DE MUDANÇA DO CURADOR. ARGÜIÇÃO PESSOAL DA INTERDITANDA PELO MAGISTRADO (CC, art. 1.771). DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO. DISPENSABILIDADE DA HIPOTECA LEGAL (CPC, ART. 1.190 - e CC/02, ARTS. 1.744 e 1.745) APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014955280, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 11/05/2006)
...José Luís Grutcki, CRM nº 12493 (fls. 10 e 93), cujos problemas mentais foram tamb...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MAJORAÇÃO DA TARIFA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGALIDADE DAS PORTARIAS N° 38/86 E 45/86 - RESTITUIÇÃO DEVIDA ATÉ EDIÇÃO DA PORTARIA 153/86 - RECURSO NÃO PROVIDO
... da LEF, Apelação n° 889.445-5/2-00- Voto 12493 - SFM. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
A extensão da idéia compreendida no conceito de "direito líquido e certo" não se exaure no contingente da narração e comprovação inicial e definitiva dos fatos narrados; traduz aquela expressão a infungibilidade e incontrastabilidade de uma faculdade fundada em norma vigente a propiciar o exercício atual da prerrogativa que dela decorre. A Carta Constitucional reserva aos Municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
...12493; RSTJ 42/114 - Segunda Turma do Superior Tribunal ...
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