lei 12519

• Acórdãos nº 125670 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Maio de 2011

DENUNCIAÇAO DA LIDE - Preliminar de apelação - Intervenção obrigatória na hipótese prevista no inciso III, do artigo 70, do Código de Processo Civil - PRELIMINAR AFASTADA. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Responsabilidade civil - Indenização de ordem material - Falhas no acabamento de imóvel - Busca da reparação - Prejuízos de ordem material sofridos pela autora pela reparação de alguns dos vícios - Obrigação de efetuar os reparos - Responsabilidade da construtora e incorporadora ao longo de razoável tempo a contar da entrega da obra - Danos restritos apurados em regular trabalho técnico - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO.

...Voto n° 12519 . DENUNCIAÇAO DA LIDE - Preliminar de apelação ...

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdãos nº 990093666499 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA - Extinção de ofício da execução fiscal pelo Magistrado por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Inadmissibilidade - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio ente Municipal - Precedente do STJ - Súmula n° 452 - Decisão anulada - Segurança concedida.

.... EUTÁLIO PORTO . VOTO N° 12519. MANDADO DE SEGURANÇA N° 990.09.366649-9 COMARCA...

• Resolução nº 12519 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Marzo de 1992

FUNDO ESPECIAL DE ASSISTENCIA FINANCEIRA AOS PARTIDOS POLITICOS. DISTRIBUICAO DAS DOTACOES CONSIGNADAS. 1 COTA. AUTORIZADA.

• Acórdão nº 70021524962 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Julho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. ESTADO. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DO CEDENTE. DEVER DE INDENIZAR O CESSIONÁRIO RECONHECIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. Recaindo a discussão sobre a própria existência do crédito transacionado, não se tratando propriamente de um defeito no objeto do contrato ou de um vício que lhe tornou impróprio para o uso, não há como se tratar a questão posta como um vício redibitório, o que leva a conclusão de que são inaplicáveis os prazos decadenciais previstos para este instituto. O marco inicial da prescrição no caso é o dia em que o demandante tomou conhecimento da inexistência do crédito, o que se deu na data da publicação do acórdão que declarou extinta a execução, ou seja, ...

...12519, representado pelo precatório n. 14138. Por ocasi...

• Acórdão nº 2.0000.00.342824-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Setembro de 2001

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COBRANÇA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONFEDERATIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL - NORMA CONSTITUCIONALMENTE RECEPCIONADA - BASE DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA DA BITRIBUTAÇÃO - CONTRAPRESTAÇÃO. - Recepcionada pela Constituição Federal, a contribuição sindical rural tratada em seu artigo 149 é devida pelo integrante da categoria econômica, independentemente de filiação a sindicato, porquanto, sendo de natureza tributária, é compulsória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Essa recepção constitucional expressa trata, inclusive, quanto à ocasião da exigência, juntamente com o ITR (art. 10, par. 2, do ADCT). - A base de cálculo da contr...

..." (Apelação Cível nº 144511800, Ac.: 12519, 1ª Câmara Cível do TAPR, Sertanópolis, Rel. J...

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Defensoria Pública do Estado

• IOSP, 20 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Conselho Superior Da Defensoria PÚBlica Do Estado

• IOSP, 20 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Editais

• IOSP, 20 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1