lei 12528 2007
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Acórdão nº 1999/0090249-1 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LEI ESTADUAIS Nº 12.528/95 E 12590/96. ISONOMIA E EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI NOVA POSTERGANDO O DIREITO AO REFERIDO REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A Lei Estadual nº 11.528/95 estabeleceu um reajuste aos servidores públicos dos Estado do Ceará, reajuste este que vigoraria a partir de 1º/05/96. Contudo, a Lei Estadual nº 12.590/96,...
...Ministro Nilson Naves. . Brasília, 10 de maio de 2007 (Data do Julgamento). Ministra Maria Thereza de Assis Moura . Relatora. ... -
Acórdão nº 1999/0090249-1 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LEI ESTADUAIS Nº 12.528/95 E 12590/96. ISONOMIA E EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI NOVA POSTERGANDO O DIREITO AO REFERIDO REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A Lei Estadual nº 11.528/95 estabeleceu um reajuste aos servidores públicos dos Estado do Ceará, reajuste este que vigoraria a partir de 1º/05/96. Contudo, a Lei Estadual nº 12.590/96,...
...Ministro Nilson Naves. . Brasília, 10 de maio de 2007 (Data do Julgamento). Ministra Maria Thereza de Assis Moura . Relatora. ... - LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
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A Justiça de Transição
...Em especial, a partir de 2007", quando o governo federal, à vista dos resultados dos trabalhos da Comiss\xC3"...
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Justiça de Transição - In Dubio pro Humanitate
A justiça de transição vem a ser esse conjunto de medidas que, ao abrigo da legislação pós-autoritária, possam atenuar os efeitos do autoritarismo e, assim, responder à questão da eficácia do direito em períodos de transição política. O entendimento amplo da justiça de transição extravasa o referencial que liga a expressão ao Poder Judiciário, com o alcance do de uma justiça criminal. A história...
... nacionais de direitos humanos, os quais levaram à publicação, em 2007, de um relatório dos trabalhos da comissão especial sobre mortos e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre Remuneração das Carreiras e Dos Planos Especiais de Cargos das Agencias Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, da Carreira de Perito Federal Agrario, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Indio - Funai, Dos Empregados de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994; Autoriza a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, a Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, a Lei 12.800, de 23 de Abril de 2013; e da Outras Providencias.
...Art. 8º A Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 7º Os critérios ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
...ão de Anistia; do relatório Direito à memória e à verdade , de 2007, e dos autos dos processos da CEMDP. Quanto a essa última comissão, ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... Direitos Humanos e justiça internacional . São Paulo: Saraiva, 2007. . 4 ◉ . . A justiça de transição na América Latina . A ... -
Direito Humanos
... seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foi um Decreto Legislativo. . II. Paralelamente ao conhecido controle ...
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Decisão da Presidência nº 1040128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
...Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
Está investigação científica estudou de forma crítica as decisões proferidas sobre a Lei nº 6.683/79, a Lei da Anistia.São contraditórias as sentenças proferidas. Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e a outra prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153. São entendimentos diferentes sobre a validade da Lei nº
...São Paulo: Saraiva, 2007, p.100. 18 PIOVESAN, Flávia. Implementation through intrastate levels of ... -
Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... de uma atuação institucional da comissão de Anistia a partir de 2007 que, ao reconhecer o importante papel da sociedade civil na construção ... -
Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
...ês perspectivas: memória impedida, manipulada e obrigada (RICOUER, 2007, p. 82-104). . ! . 815 . . Henrique Ratton Monteiro de Andrade & ... período ditatorial, foi criada a Comissão Nacional da Verdade (Lei 12528/2011) cujo foco está na apuração de graves violações aos direitos ... -
Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... destino e defender sua autonomia e seus valores” 11 (MATA-MACHADO, 2007). . Andreas Huyssen, ao tratar das relações entre memória e direitos ... -
A teoria dos dois demonios: resistencias ao processo brasileiro de justica de transicao/The two demons theory: resistances to the Brazilian transitional justice process.
...E nesse sentido que Ricoeur (2007, pp. 462) destaca que a anistia pensada como imposicao de esquecimento ...
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Decisão da Presidência nº 943624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
...Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1177380 / CE de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÕES RELATIVAS AO ART. 2.º, § 1.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AO DESRESPEITO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL QUE MAJOROU OS VENCIMENTOS. EFEITOS POSTERGADOS POR LEI ULTERIOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO EXCELSO...
...Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ de 08⁄10⁄2007.). No mérito, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios ... -
Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... A memória, a história, o esquecimento . Campinas: UNICAMP, 2007. p.70 e ss.; SILVA FILHO, José Carlos Moreira da. Dever de memória e a ...
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Reflexos do assédio sexual na saúde do trabalhador e o reconhecimento como agente causador de doença do trabalho
... . Mário Ackerman (2007": 65) distingue entre o dever de prevenção dos riscos laborais e a obriga\xC3"...
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Justiça de transição: uma travessia entre a memória e o esquecimento
..., já que são os únicos marcos por onde pode obter orientação” (2007 B, p. 41). Para Paul Ricoeur, o pensamento situa-se, desde sua origem, na ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
...São Paulo: Quartier Latim, 2007... -
A amplitude da atuação da Comissão da Verdade
...Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2007. p. 27. . 16 MEZAROBBA, Glenda. O que é justiça de transição: uma ...
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O desencontro entre direito à informação e direito à verdade: análise das práticas da Controladoria-Geral da União
... (Caso Casas Cordero y Outro contra Dirección Nacional de Aduanase, 2007"). . 5 McDonagh (2013) afirma que o direito ao acesso a informações p\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 897034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... nº 5.920/1973 e Leis Distritais nºs 34/1989, 3.322/2004, e 4.014/2007). Assim, o acolhimento da pretensão recursal não prescinde da análise ...
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Primeiro de abril - narrativas da cadeia: um diálogo com o passado
Nosso objeto de estudo centra-se na análise do livro Primeiro de abril: narrativas da cadeia, do escritor Salim Miguel, o qual apresenta a experiência do autor durante os quarenta e oito dias em que esteve preso pela Ditadura Militar, em Florianópolis. A prisão arbitrária, no dia subsequente à tomada de poder pelos militares, o cárcere, os companheiros de cela, o medo, a incerteza quanto ao...
...Trad. Alain François. Campinas: Ed. Unicamp, . 2007, p. 460. . |boletim de pesquisa nelic, florianópolis, v. 14, n. 21, ...