lei 12692 2006
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o ...
-
Acórdão nº 2010/0087317-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613⁄RS de 08⁄11⁄2006 e Lei 12.692⁄RS de 29⁄12⁄2006, revela-se incabível a via recursal ...
-
Acórdão nº 2010/0226567-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , quais sejam, as Leis estaduais 11.667⁄2001, 12.613⁄06 e 12.692⁄2006", o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280\xE2\x81" ...
-
Decisão monocrática Nº 2817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... 12.692/2006), narrada na petição inicial, em que o Provimento n. 27/2007 da ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0087317-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613/RS de 08/11/2006 e Lei 12.692/RS de ... 29/12/2006, revela-se incabível a via recursal ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0006219-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613/RS de 08/11/2006 e Lei 12.692/RS de ... 29/12/2006, revela-se incabível a via recursal ...
-
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAEXTRAJUDICIAL VAGA. SUBSTITUTO INTERINO. CONDIÇÃO DE PREPOSTO DOPODER PÚBLICO. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOTETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 808.202/RS. RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA IMPROVIDO.I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0066724-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613/RS de 08/11/2006 e Lei 12.692/RS de ... 29/12/2006, revela-se incabível a via recursal ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0105118-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço ... Nesse sentido, ainda, os ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0112461-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço ... Nesse sentido, ainda, os ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0006302-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Já a Lei Estadual 12.692, de 29.12.2006, criou o fundo Notarial e Registral FUNORE, que se constitui da ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0174632-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Já a Lei Estadual 12.692, de 29.12.2006, criou o fundo Notarial e Registral FUNORE, que se constitui da ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0115066-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.613, de 08 de novembro de 2006, verbis: ... Art. 1º - Os valores decorrentes da arrecadação da taxa ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0185676-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... local, quais sejam, as Leis estaduais 11.667/2001, 12.613/06 e 12.692/2006, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0054705-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 13, V, 57, V, e 88, da Lei n. 9.394/2006, bem como no 10, II, da Lei n. 9.424/96 ... Requer a condenação do ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0106277-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.613, de 08 de novembro de 2006, verbis:" ... Dessa forma, a pretensão recursal passaria necessariamente ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0103325-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.613, de 08 de novembro de 2006, verbis:" ... Dessa forma, a pretensão recursal passaria necessariamente ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0062110-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... - à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613/RS de 08/11/2006 e Lei 12.692/RS de 29/12/2006, revela-se incabível a via recursal ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0028483-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 18/12/2006 p. 342 ... 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0127505-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 18/12/2006 p. 342 ... 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0014753-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... - à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613/RS de 08/11/2006 e Lei 12.692/RS de 29/12/2006, revela-se incabível a via recursal ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0013254-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613/RS de 08/11/2006 e Lei 12.692/RS de 29/12/2006, revela-se incabível a via recursal ...
-
Acórdão nº 2009/0138612-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613⁄RS de 08⁄11⁄2006 e Lei 12.692⁄RS de 29⁄12⁄2006, revela-se incabível a via recursal ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0174433-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... isenção do veículo em questão relativamente ao exercício do ano 2006 (como de fato o é), e sendo também verdadeiro que não houve ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0138612-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço ... Nesse sentido, ainda, os ...