APELAÇÕES DEFENSIVAS. IMPUTAÇÃO: ARTS. 12 e 14 DA LEI 6368/76 . Alegações de inobservância da Lei 9.295/96 e de Inépcia da Denúncia. Preliminares Rejeitadas - A Defesa do apelante MLS, assegura, em suma, quanto a interceptação das comunicações telefônicas, restou, ¿de forma avassaladora e sem limites, inobservado o procedimento legal e devido, estabelecido na lei n. 9.295/96...¿ - ¿O principal meio de investigação empregado¿, segundo informou a Autoridade Policial, ¿foi a interceptação das comunicações telefônicas dos celulares utilizados pelos membros da organização.¿, sendo que ¿ As autorizações para que procedêssemos os monitoramentos, até então, ¿, conforme relatado pela mesma autoridade ao MM. Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Estância Velha/RS, ¿ foram concedidas pelo j...
... Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 07/10/2004. - No que tange a caracterização do delito, deve...ncia de Vilmar, o " Tiabaco", esta ocorrida em 23/12/2003 - tinha conhecimento da participação do ...129, de 10 de dezembro de 2003, quando foi apurado que "Tamagochi" deixou...Processo HC 12744 / RJ ; HABEAS CORPUS 2000/0029462-4 Relator(a) Min...
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