lei 13016
- LEI 13016 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PREDIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SEDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO, LOCALIZADO NA CIDADE DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Lei nº 13.016 de 21/07/2014. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PREDIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SEDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO, LOCALIZADO NA CIDADE DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104412320194058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0810441-23.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VITORIA GONCALVES DA SILVA e outros ADVOGADO: José Oliveira Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentenç
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Acórdão nº 0000028-61.2012.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART. 63, I, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 81, incisos II e III,
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Acórdãos nº 2132476-75.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
Decisão que determinou a expedição de guia de levantamento em favor da Municipalidade para converter em renda os depósitos efetuados, sem a exclusão de juros e multa, na forma da Lei Municipal 13.016/2007 - Ausência de comprovação pela agravante da adesão ao Programa de Incentivo a Pagamento de Tributos do Município de Campinas - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132476-75.2017.8
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1039-07.2019.5.22.0106)
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Acórdão Nº 0009278-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE “TENHA ELEMENTOS INDUTIVOS DE AUTENTICIDADE”. NÚMERO DO TELEFONE INDICADO PELA PRÓPRIA PARTE EM SUA FICHA CADASTRAL. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16
...(art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247. da Lei 13016 /2015 (Código de Processo Civil), poderão ser. cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos,. isolada ou complementarmente:. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTURIENTE. PRESENÇA DE ACOMPANHANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art.19-J, da Lei 8.080/90, bem como da Portaria 2.481/2005, do Ministério da Saúde, a parturiente tem direito a 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.2. Sentença confirmada no Reexame...
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Decisão Monocrática Nº 0501126-77.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Interno n. 0501126-77.2013.8.24.0018/50000 de Chapecó Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outroAgravado : Dieine Tiezer dos Santos CavalheiroAdvogados : Janine Postal Marques Konfidera (OAB: 15978/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Ricardo...
...Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outro . Agravado : Dieine Tiezer dos Santos Cavalheiro . Advogados : Janine Postal Marques Konfidera (OAB: 15978/SC) e outro . Relator(a) ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 553-23.2016.5.06.0122)
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Decisão Monocrática Nº 0301466-71.2018.8.24.0004 do Segunda Vice-Presidência, 15-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0301466-71.2018.8.24.0004/50000, de Araranguá Recorrente : David Vieira PatrícioAdvogados : Thiago Manfredini Zanette (OAB: 28751/SC) e outrosRecorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradores : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outroDECISÃO MONOCRÁTICADavid Vieira Patrício, com fulcro no art.
...Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Procuradores : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outro . DECISÃO MONOCRÁTICA. David Vieira Patrício, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da ... - Título IV-A. Da representação dos empregados
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Decisão Monocrática Nº 0302958-74.2018.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
Apelação Cível n. 0302958-74.2018.8.24.0012 de Caçador Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apelado : Antonio Marcondes CarvalhoAdvogados : Gabriela Fernandes (OAB: 50404/SC) e outroRelator: Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto
...Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) . Apelado : Antonio Marcondes Carvalho . Advogados : Gabriela Fernandes (OAB: 50404/SC) e outro . Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu. ... -
Decisão Monocrática Nº 0301278-40.2018.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301278-40.2018.8.24.0049 de Pinhalzinho Apelante : Paulo FerreiraAdvogada : Edna de Werk Cericato (OAB: 22306/SC)Apelado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPaulo Ferreira propôs ação...
...Apelado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS . Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) . Relator: Desembargador Ronei Danielli. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. Paulo Ferreira propôs ação acidentária em ... -
Decisão Monocrática Nº 0302149-55.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-03-2020
Apelação Cível n. 0302149-55.2018.8.24.0054, de Rio do Sul Apte/Apdo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apdo/Apte : Vilmar SchroederAdvogada : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo...
... Apte/Apdo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) . Apdo/Apte : Vilmar Schroeder . Advogada : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC) . . Relator: Desembargador Francisco Oliveira ... -
Acórdão Nº 0624154-98.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 30-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 966, INCISO DO CPC/2015. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR COISA JULGADA QUE ANULOU ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
- O rito da transcendência da causa no recurso de revista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000280-46.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 NÃO PREENCHIDOS. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por
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Decisão Monocrática Nº 0020002-40.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-10-2019
Apelação Cível n. 0020002-40.2013.8.24.0018, Chapecó Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apelada : Marilene de Fatima BarbosaAdvogado : Sérgio Martins de Quadros (OAB: 9543/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAI - Marilene de Fatima Barbosa propôs ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),...
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) . Apelada : Marilene de Fatima Barbosa . Advogado : Sérgio Martins de Quadros (OAB: 9543/SC) . . DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000729-09.2018.5.06.0000), 18-12-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante não cuidou de apresentar qualquer espécie de novo elemento, capaz de promover a alteração do entendimento esposado por esta Relatora, quando da apreciação da medida liminar requestada, em sede de cognição sumária, limitando-se a transcrever, com escassos acréscimos, as razões expostas na peça de...
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Decisão Monocrática Nº 0301081-31.2014.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301081-31.2014.8.24.0080, de Xanxerê Apelante: João Carlos ScanagattaAdvogada: Gislaine Maria Biondo (OAB: 26237/SC)Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJoão Carlos Scanagatta...
...Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Procurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016"/PB) . Relator: Desembargador Ronei Danielli. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. João Carlos Scanagatta propôs ação acident\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0301309-08.2018.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301309-08.2018.8.24.0034 de Itapiranga Apelante : Claudio GluitzAdvogados : Airton Sehn (OAB: 19236/SC) e outroApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPerante a Vara Única da...
...Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) . Relator: Desembargador Júlio César Knoll. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. Perante a Vara ... -
Decisão Monocrática Nº 0307873-85.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0307873-85.2017.8.24.0018 de Chapecó Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apelada : Rosemeri Wartha SchneiderAdvogado : Joel Biratan Machado (OAB: 23891/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARosemeri Wartha...
...Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) . Apelada : Rosemeri Wartha Schneider . Advogado : Joel Biratan Machado (OAB: 23891/SC) . Relator: Desembargador Ronei Danielli. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1028-31.2014.5.12.0041) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DAS DO VIGILANTE. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. O reclamante pretende o recebimento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que exercia atividade de...
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Decisão Monocrática Nº 0001188-49.2014.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001188-49.2014.8.24.0016, de Capinzal Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apelada: Eloni Salete da SilvaAdvogado: Juliano Rossa (OAB: 11507/SC)Relator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEloni Salete da Silva propôs açã
...Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Procurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) . Apelada: Eloni Salete da Silva . Advogado: Juliano Rossa (OAB: 11507/SC) . Relator: Desembargador Ronei Danielli. DECISÃO MONOCRÁTICA ...