lei 13303

• Acórdão nº 70012801122 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Outubro de 2005

OBRIGAÇÕES ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA ¿ BRASIL TELECOM/CRT ¿ CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ¿ DEMANDA VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE TÍTULOS SUBSCRITOS ¿ PREFACIAIS REJEITADAS ¿EXEGESE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ¿ INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE DO CONTRATO DE ADESÃO, NA FORMA DO CDC ¿ CLÁUSULA MANDATO ¿ ALCANCE DO ATO ADMINISTRATIVO ¿ INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ¿ ADIMPLEMENTO INCOMPLETO ¿ REPELIDAS AS PRELIMINARES ¿ DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. (Apelação Cível Nº 70012801122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 11/10/2005)

...Não incide a Lei 6404 (ou 13303), por isso. Daí, por igual, o desacolhimento dest...

• Acórdãos nº 068418 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

...Voto n° 13303 Apelaçã o n° 994.07.094112-5 Apte. : Jos é Am�...

• Acórdão nº 862/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

Representação De Unidade Técnica. Supostas Irregulares Em Distratos De Contratos De Locação. Proposta De Suspensão Cautelar De Pagamentos E Oitiva Dos Responsáveis. Pagamentos Referentes Aos Contratos De Locação, E Não Aos Distratos. Ausência De Irregularidades Nos Distratos. Tomadas De Contas Especial Em Tramitação Nesta Corte De Contas, Cujos Objetos São Os Mesmos Contratos De Locação. Conhecimento. Improcedência. Medida Cautelar Prejudicada. Juntada De Documentos

...Cilindros de oxigênio (constatação nº 13303 do relatório de auditoria nº 7367 do Denasus - f...

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 7234424600 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Dezembro de 2008

* CADERNETA DE POUPANÇA monetária decorrentes de planos econômicos ordenamento jurídico ? Cobrança de diferenças de correção Pedido admitido pelo Impossibilidade jurídica afastada - Preliminar rejeitada ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Cobrança de diferença de caderneta de poupança - Planos Bresser, Verão, Collor I (valores disponíveis) e Collor II ? Valores mantidos no banco depositáno - Legitimidade deste para responder esta demanda - Preliminar rejeitada PRESCRIÇÃO - Caderneta de Poupança - Cobrança de diferença de correção monetária e juros - Hipótese em que tais verbas consistem no pedido principal - Aplicação do prazo de 20 anos do art 177 do Código Civil de 1916 - Prescnção afastada - Recurso desprovido CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetána - Planos econômicos governamentais - "Br...

...: APDO. :. 13303 7.234.424-6 SANTOS BANCO BRADESCO S/A NILCE GARCIA...

• nº 1179385800 de 16ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

Ação de cobrança - contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito - ciência, pelo usuário, dos juros a serem cobrados na hipótese de inadimplemento da fatura - opção pelo financiamento da administradora viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3° da Constituição Federal (que dependia de legislação complementar não editada), revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003 -art. 1o do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura) - inaplicabilidade - Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal - Súmula n° 283 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

...� 1.179.385-8 COMARCA DE SÃO PAULO VOTO N° 13303 Ouso divergir da douta maioria. A alegação preli...

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• GESTÃO PÚBLICA

• IOSP, 19 de Outubro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Fazenda

• IOSP, 13 de Julho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Universidade Estadual Paulista

• IOSP, 19 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1