lei 13332 2007
- Em vigor Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
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Acórdão nº0003175-29.2015.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... do risco de vida, em razo do disposto no artigo 50 da Lei 13.332/2007, esta lei no traz regras previdencirias. Mxime, enquanto como dito, j ...
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Acórdão nº0003175-29.2015.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... do risco de vida, em razo do disposto no artigo 50 da Lei 13.332/2007, esta lei no traz regras previdencirias. Mxime, enquanto como dito, j ...
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Decisão da Presidência nº 1039942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ABONO CONCEDIDO PELA LEI Nº 13.332/2007 E DO REAJUSTE DA LEI Nº 13445/ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ...
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Decisões Monocráticas nº 647771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... III, alínea a, da Constituição da República ... Em 19.12.2007, Adiniz Mendes da Silva Júnior e outros impetraram mandado de segurança ...
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Decisão da Presidência nº 647771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... III, alínea a, da Constituição da República ... Em 19.12.2007, Adiniz Mendes da Silva Júnior e outros impetraram mandado de segurança ...
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Decisões Monocráticas nº 28500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2014
... 7º da Lei Estadual 13.332/2007, que, regulamenta o preceito contido no art. 37, V, da Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 28500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2014
... 7º da Lei Estadual 13.332/2007, que, regulamenta o preceito contido no art. 37, V, da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000184-76.2013.5.06.0011), 23-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ausência de documento essencial à apreciação do pleito de horas extras a partir da 6º diária, em virtude do reconhecimento de isonomia salarial em ação anteriormente ajuizada, leva à extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 267, I, e 295, I,
... de Pernambuco carreou aos autos c ó pia da Lei Estadual n º 13.332/2007, cujo artigo 36 prev ê a carga hor á ria de trinta horas semanais para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001616-64.2012.5.06.0012), 12-02-2015
EMENTA: Recurso Ordinário. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISiONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos...
... de jornada especial de 30 horas semanais na Lei Estadual n º 13.332/2007, e de honor á rios advocat í cios. Contrarraz õ es apresentadas pelo ... -
Acórdão Nº 08068602020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-11-2021
... do remédio heróico, pois o artigo 28 da Lei Estadual no 13.332/2007 assegura-lhe referida revisão salarial, que já vinha sendo percebida ...
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Pleno do TJ-PE aprova redução de R$ 9 milhões em despesas com pessoal
TJ-PE aprova redução de R$ 9 milhões em despesas com pessoal
... a Assembleia Legislativa de Pernambuco, altera a Lei Complementar 100/2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de ... -
Diário Oficial del 29-12-2021 - Poder Legislativo
... Altera o Anexo III, da Lei nº 13.332, de 07 de novembro de 2007, a fim de modificar os requisitos de provimento dos cargos em comissão ...
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Decisão Nº 08068602020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-06-2021
... do remédio heróico, pois o artigo 28 da Lei Estadual no 13.332/2007 assegura-lhe referida revisão salarial, que já vinha sendo percebida ...
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Decisão da Presidência nº 9600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2009
... -repressivo, do Anexo I da Lei Estadual 13.332, de 07 de novembro de 2007, que modificou as atribuições do cargo de Técnico Judiciário, ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... 13.332, de 07 de novembro de 2007 e na Lei nº 14.454, de 26 de outubro de 2011 (Plano de Cargos e ...
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Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
... p/ o ac. min. Cezar Peluso, julgamento em 27-6-2007, Plenário, DJ de 31-8-2007) ... Segue a mesma linha de intelecção a ...
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Diário Oficial del 28-12-2021 - Poder Legislativo
... Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 ... de novembro de 2007 - Código de Organização ... Judiciária do Estado de Pernambuco, para ...
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Diário Oficial de 17-06-2023 - Poder Legislativo
... 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo ...
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Diário Oficial de 22-06-2023 - Poder Legislativo
... de outubro de 2007, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública ...
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Diário Oficial de 05-07-2023 - Poder Legislativo
... 39 da Lei nº 13.332, de 7 de ... novembro de 2007, à Gratificação de Incentivo à Produtividade atribuída aos servidores ...
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Diário Oficial del 28-06-2022 - Poder Legislativo
... Ementa: Altera a Lei nº 13.302, de 21 de ... setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo ...
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Diário Oficial del 02-07-2022 - Poder Legislativo
... ÇÃO; ALTERA A LEI Nº 13.235, DE 24 DE MAIO ... DE 2007, QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE ... INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE ...
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Diário Oficial de 06-03-2024 - Poder Legislativo
... em consonância com as prioridades estabelecidas na Lei nº 13.202/2007; ...
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Diário Oficial del 30-12-2021 - Poder Legislativo
... 1968, em consonância com a Resolução nº 834, de 21 de setembro de 2007 e alteração posterior pela ... Resolução 1.488/2017, ... RESOLVE: ...