lei 13343 2006
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Acórdão Nº 0631215-34.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2022
... 2006). PRISÃO ... EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1 ... PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0637865-97.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2022
... (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT DA LEI 13.343/2006). 1 ... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MORA NA PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL ...
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Acórdão Nº 0638847-14.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2022
... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 13.343/2006) ... POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI N.º ... 10.826/2003) ...
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Acórdão Nº 0620675-63.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-03-2018
... EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, LEI 13.343/2006 E ... ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGATIVA DE FALTA ...
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Decisão Monocrática Nº 0054872-82.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-09-2020
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 13.343/2006 C/C O ... DELITO TIPIFICADO NO ART. 180 DO CP. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0005925-02.2015.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 13.343/2006 ... CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0636718-02.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-01-2024
... ART. 33, ART 35 C/C ART. 40, INCISO V DA LEI 13.343/2006; ... ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998). "OPERAÇÃO GUILHOTINA" ... 1 ...
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Acórdão Nº 0638336-16.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 13.343/2006) ... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO ... PREVENTIVA. 1 ...
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Acórdão Nº 0622754-44.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... 35 DA LEI 13.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OUTRAS ... CONDIÇÕES PESSOAIS ...
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Acórdão Nº 0620185-65.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2023
... 2º, §2º DA LEI ... 12.850/2013, ART. 33 E ART 35 DA LEI 13.343/2006). PRISÃO ... PREVENTIVA DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO ... FORMULADA PELA ...
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Decisão Monocrática Nº 0626131-62.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-10-2016
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ARTS. 33 E 35, DA LEI N.º 13.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA ... ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ...
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Acórdão nº 0300322-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... 28 da Lei 11.343/2006 e ... art. 155 do Código Penal ... Conforme consta da denúncia, em 12 ...
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Acórdão Nº 0627335-10.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2017
... EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 40 LEI 13.343/2006 ... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SEGREGADA ...
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Acórdão Nº 0138111-89.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-05-2021
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 13.343/2006 ... CONDENAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0005487-24.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-04-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... 13.343/2006 ... CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0110826-58.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-08-2021
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 13.343/2006 ... CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR ...
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Decisão Monocrática Nº 0155367-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-06-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 33, DA LEI Nº 13.343/2006 ... CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0123393-53.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 33, DA LEI Nº 13.343/2006 ... CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO ...
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Acórdão Nº 0800817-68.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-03-2021
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 13.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº0023153-55.2016.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 10-04-2023
... 42 da Lei 11.343 de 2006. 2. Princpio da individualizao da pena - art. 5, inciso XLVI, da CF - que ...
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Acórdão nº0023153-55.2016.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 10-04-2023
... 42 da Lei 11.343 de 2006. 2. Princpio da individualizao da pena - art. 5, inciso XLVI, da CF - que ...
- Acórdão nº 80138114620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Agosto de 2018
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Decisão monocrática Nº 0008873-03.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2022
... infração penal capitulada no artigo 28, da Lei nº 13.343/2006, a ... qual comina penas de “I - advertência sobre os efeitos das ...
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Decisão monocrática Nº 226366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... 33 c/c art. 40, I, da Lei 13.343/2006), em decorrência da apreensão de 1.765.600g (um milhão, setecentos e ...
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Acórdão nº 0005663-53.2018.8.14.0059 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-07-2023
... pelos delitos dos artigos 33, caput , c/c 35, ambos da Lei 11.343/2006, à pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão e ao pagamento de ...