lei 1343 2006

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 12, § 2º, III, DA LEI N. 6.368/76. INCENTIVO OU DIFUSÃO DO USO INDEVIDO OU TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 1.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO-OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO. ERRO JUDICIAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGASPARA CONSUMO PRÓPRIO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART.28 DA LEI 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento nosentido de que apesar de o tipo não mais cominar pena privativa deliberdade, não houve descriminalização da conduta...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. AFASTAMENTO COM FUNDAMENTO TÃO SOMENTE NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALIADA AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO ANTE A INDICAÇÃO DA PRÓPRIA TRAFICÂNCIA EM SI. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 33, § 4º, da...

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI N.º 1.343/2006. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A RÉ SE DEDICAVA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACUSADA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA...

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTS. 33 E 35, DA LEI N.º 1.343/2006 E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU FUNDADAREVISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 1.343/2006 . INSURGÊNCIA CONTRA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE,...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVEROS. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. PLEITO DEFENSIVO DIRECIONADO A REVISÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1) Segundo se extrai dos autos, policiais militares em serviço foram abastecer a

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, VI, DA LEI N.º 1.343/2006. PLEITO DE REVOLVIMENTO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO APRECIADO EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS OU FATOS NOVOS. FORMAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIAPROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO JÁ CONHECIDO PELA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA, 347,7G (TREZENTOS E QUARENTA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ FERNANDA ESTEFANES DE QUADROS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO POSTERIOR À SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU GILSON RAZALKIEWICZ – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES DA PROVA POR INVASÃO DE DOMOCÍLIO E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO QUE SE REJEITAM. PROVA FIRME DA TRAFICÂNCIA INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE DA RECEPTAÇÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA AJUSTES....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 1.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS PRESENTE. PACIENTE QUE RESPONDE DOIS PROCEDIMENTOS PENAIS POR FURTO QUALIFICADO E QUE RECENTEMENTE HAVIA SIDO AGRACIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA, APÓS PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. SOB MESMO MODUS OPERANDI DOS AUTOS DE...

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS CONDENADOS IGUALMENTE A 11 (ONZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1500 (UM MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA, AMBOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, TODOS C/C ART.69 DO CP – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. Na espécie, constou do acórdão proferido pela Corte local o histórico de viagens internacionais do recorrente em curto período, com...

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA QUE CONDENOU O ORA PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 1.343/2006. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, COM O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR OUTRORA CONCEDIDA, ALEGANDO-SE QUE O ORA PACIENTE FOI AGRACIADO COM A PRISÃO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0001765-07.2020.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: CRISLAN GERALDO DE SOUZA, FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS DA SILVA, JOAB FREIRE DOS SANTOS,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - Tráfico ilícito de entorpecentes - Apreensão de tóxicos e apetrechos para o crime - Posse do agente - Mercancia configurada - Depoimento de policial participante da apreensão - Harmonia com outras provas - Validade para respaldar condenação - Princípio do in dubio pro reo - Inaplicabilidade - Pena - Causa de diminuição - Incidência do art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006 -

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - Tráfico ilícito de entorpecentes - Apreensão de tóxicos e apetrechos para o crime - Posse do agente - Mercancia configurada - Depoimento de policial participante da apreensão - Harmonia com outras provas - Validade para respaldar condenação - Princípio do in dubio pro reo - Inaplicabilidade - Pena - Causa de diminuição - Incidência do art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006 -

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - Tráfico ilícito de entorpecentes - Apreensão de tóxicos e apetrechos para o crime - Posse do agente - Mercancia configurada - Depoimento de policial participante da apreensão - Harmonia com outras provas - Validade para respaldar condenação - Princípio do in dubio pro reo - Inaplicabilidade - Pena - Causa de diminuição - Incidência do art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006 -

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - Tráfico ilícito de entorpecentes - Apreensão de tóxicos e apetrechos para o crime - Posse do agente - Mercancia configurada - Depoimento de policial participante da apreensão - Harmonia com outras provas - Validade para respaldar condenação - Princípio do in dubio pro reo - Inaplicabilidade - Pena - Causa de diminuição - Incidência do art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006 -

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - Acusados flagrados preparando e embalando razoável quantidade de cocaína - Apreensão juntamente com balança de precisão e solução de bateria - Tráfico ilícito configurado - Cessão de residência para o preparo da droga - Conduta equiparada ao tráfico (art. 33, § 1º, da Lei nº 11.343/2006) - Delito do art. 34, da Lei nº 11.343/2006 - Natureza subsidiária - Crime-meio -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - Acusados flagrados preparando e embalando razoável quantidade de cocaína - Apreensão juntamente com balança de precisão e solução de bateria - Tráfico ilícito configurado - Cessão de residência para o preparo da droga - Conduta equiparada ao tráfico (art. 33, § 1º, da Lei nº 11.343/2006) - Delito do art. 34, da Lei nº 11.343/2006 - Natureza subsidiária - Crime-meio -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - Acusados flagrados preparando e embalando razoável quantidade de cocaína - Apreensão juntamente com balança de precisão e solução de bateria - Tráfico ilícito configurado - Cessão de residência para o preparo da droga - Conduta equiparada ao tráfico (art. 33, § 1º, da Lei nº 11.343/2006) - Delito do art. 34, da Lei nº 11.343/2006 - Natureza subsidiária - Crime-meio -...