lei 13570

• Acórdãos nº 233573 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2011

TÓXICO - Crime de tráfico - Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à mercancia Confissão policial não ratificada em juízo - Posse para uso próprio - Depoimento de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Análise que se faz em cada caso concreto - Réu que se declara usuário - Quantidade ínfima de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico - Ausência dessa prova - Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06 - Recurso parcial provido, com expedição de alvará de soltura pelo processo (voto n. 13570).

• nº 2951244900 de 5ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009

Apelação cível - Ação de rescisão de termo de adesão e compromisso de participação cumulada com devolução de quantia paga - Sentença de procedência - Pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida Cooperativa negado - Entidade que não se caracteriza como filantrópica ou beneficente, senão voltada ao interesse econômico dos próprios participantes - Impossibilidade jurídica do pedido afastada - Evidente a possibilidade jurídica do pedido de rescisão ou retirada de associada de cooperativa que há quase dez anos paga as parcelas avençado, mas não recebeu a unidade, perspectiva de recebê-la em prazo razoávelna entrega das obras é notório, inviabilizando o cumprimento do prazo contratual e finalização do empreendimento - Apelada temà rescisão do contrato e à...

• Conselho UniversitÁRio

• IOSP, 19 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 5310544800 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

Apelação - ação de indenização por perdas e danos - improcedência - Inconformismo - Preliminar arguida nas contra-razões - não se pode dizer tenha o apelado desatendido o disposto no art 514, II, do CPC - Mérito - Cabimento - apelante que requereu nova perícia - subsistem as seqüelas, porque lesão houve - existência de nexo causai - réu que concorreu para o estado atual do apelante -

...VOTON 0 : 13570 APEL. N°- 531.054.4/8-00 COMARCA- SÃO CAETANO DO...

• LEI ORDINÁRIA Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Outras Providencias.

...Retificação.     Na página 13570, 1ª coluna, no art. 129, inciso I, onde se lê:. ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8069, 16 de Julho de 1990
• Lei Ordinária

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• GESTÃO PÚBLICA

• IOSP, 19 de Outubro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 07 de Agosto de 2009
• Jucesp

• Gabinete Do Presidente

• IOSP, 31 de Janeiro de 2012
• Cidade