lei 1386 1951
- LEI ORDINÁRIA Nº 1386, DE 19 DE JUNHO DE 1951. Estende Aos Cargos Isolados de Provimento em Comissão e as Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho os Simbolos e Valores Estabelecidos Na Lei 488, de 15 de Novembro de 1948.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1386, DE 19 DE JUNHO DE 1951. Declara de Utilidade Publica a Associação Santa Terezinha Com Sede em São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1386, DE 18 DE JUNHO DE 1951. Regula a Importação de Papel e Outras Materias de Consumo da Imprensa.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194400-19.2006.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... ção de aposentadoria previstas na Lei Estadual 1.386, de 19/12/1951. Incidência da Súmula 288 do TST". Recurso de embargos conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-83.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ção vigente à época da admissão do reclamante (Lei n.º 1.386/1951), referência ao pagamento da complementação dos proventos de ... ção dos proventos de aposentadoria, as disposições das Leis 1386"/51, 1974/52 e 4819/58 ... A Lei 1386/51 assegurou ao reclamante a manuten\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0189048-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... paulistas - Lei Complementar nº 954, de 2003 e Leis 1.386, de 1951; 4.819, de 1958 e 200, de 1974 -, o que impede o presente recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87200-08.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... integral do benefício de pensão, ante os termos da Lei nº 1.386/1951, aplicada aos empregados e respectivos dependentes da reclamada. Recurso ... 'de cujus' recepcionou a Lei nº 1386/51 e o Plano 4819, admitindo limitação no pagamento da complementação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2049-80.2010.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ção vigente à época da admissão do reclamante (Lei n.º 1.386/1951), referência ao pagamento da complementação dos proventos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-28.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ção vigente à época da admissão dos reclamantes (Lei n.º 1.386/1951) referência ao pagamento da complementação dos proventos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-56.2006.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ção vigente à época da admissão dos reclamantes (Lei n.º 1.386/1951) referência ao pagamento da complementação de aposentadoria de forma ...
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Acordão do Corte Especial, 16-12-2020
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO DA PRODESP.LEI PAULISTA 4.819/1958 E LEI 1.386/1951, REVOGADAS PELA LEI200/1974. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUESEGUIU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO PARTICULAR REJEITADOS.1. Os Embargos de
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77240-10.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ção vigente à época da admissão dos reclamantes (Lei n.º 1.386/1951), referência ao pagamento da complementação dos proventos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2556/2001-007-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
... de 1959, que estendeu esse benefício previsto na Lei nº 1.386 de 1951, aos empregados das Rés. Na data desse fato, 15 de abril de 1996, a ... nº 4.899 de 1959, que estendeu esse benefício previsto na Lei nº 1386" de 1951, aos empregados das Rés. Comanda o artigo 1º da Lei que vigorar \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36522/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... Em decorrência Lei Estadual nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951, que instituiu complementação de aposentadoria ao pessoal dos serviços ...
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Acórdão nº 2015/0134819-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... âmbito local (Leis Estaduais 4.819/1958, 1.386/1951" e 200/1974), ... de modo a afastar a competência \xC2" ...
- Acórdão nº 22419 de 2ª Turma, 8 de Junio de 1961
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Acórdãos nº 0015713-36.2011.8.26.0032 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
... 9º da Lei paulista n. 1.386/1951, lei esta que assinava a complementação de ...
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Acórdão nº 2014/0304295-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.386/1951, 4.819/1958, 119/1973 E 200/1974. INCIDÊNCIA, POR ...
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Acórdãos nº 0033718-09.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2013
... 9º da Lei paulista nº 1.386/1951, lei esta que assinava a complementação de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6175, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974. Revoga as Leis 1.386, de 18 de Junho de 1951, e 2.186-a, de 13 de Fevereiro de 1954.
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Decisão monocrática Nº 1452118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... 9º da Lei paulista nº 1.386/1951, lei esta que assinava a complementação de proventos preceito ...
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Decisão monocrática Nº 1464910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2023
... 9º da Lei paulista n° 1.386/1951, lei esta que assinava a complementação de proventos —preceito ...
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Decisão monocrática Nº 1328963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... — Complementação de aposentadoria com base nas Leis n°s 1.386, de 1951, 4.819, de 1958 e 200, de 1974 — Direito adquirido dos servidores, desde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 329800-26.1997.5.02.0001)
... disposições contidas nas Leis Estaduais nos 1.386/1951, 1.974/1952 ... e ... 4.819/1958, todas anteriores ... a ser aplicada à complementação de aposentadoria (Lei 1386/51), além do ... que, não é a legislação vigente à época ...